A Coca-Cola Export Company será, além disso, proibida de exigir monopólio ao comércio varejista, indicou a CFC em comunicado.

A decisão judicial do 13º Tribunal Colegiado em Matéria Administrativa "favorece os consumidores, que poderão comprar o refresco de sua preferência no ponto de venda que lhes convier", destaca a nota.

A companhia de bebidas interpôs um recurso contra a resolução da CFC, originada por uma denúncia feita pela Pepsi Cola Mexicana que motivou a autoridade antimonopólios a realizar uma investigação no ano de 2000.

A Coca-Cola Company impunha "exclusividades aos pontos de venda na comercialização de bebidas carbonatadas (refrigerantes) em vasilhame fechado" e não permitia que eles vendessem produtos de outras marcas, lembra a CFC.

A prática de monopólio acontecia especialmente quando a Coca-Cola emprestava aos pequenos comércios geladeiras com logotipos da companhia.

Por esse motivo o órgão decidiu sancionar a multinacional americana e a cada uma de suas engarrafadoras com 10,5 milhões de pesos, que corresponde à multa máxima prevista na Lei Federal de Concorrência Econômica, antes das reformas legais que essa norma sofreu em 2006.