Nova lei de direitos autorais será entregue à Casa Civil em julho

A partir desta terça, Ministério da Cultura receberá sugestões de alterações de artigos do anteprojeto

iG São Paulo |

AE
A ministra da Cultura, Ana de Hollanda
O anteprojeto que modifica a lei de direitos autorais no Brasil já tem data para ficar pronto. O Ministério da Cultura anunciou nesta segunda-feira que o texto será entregue à Casa Civil no dia 15 de julho. Antes disso, haverá discussões públicas sobre alguns pontos polêmicos do projeto. O chamado período de sugestões começa nesta segunda e vai até 30 de maio.

Entre os principais pontos de debate no que o Ministério da Cultura chama de "etapa de aperfeiçoamento" estão, por exemplo, os casos em que pode haver limitação dos direitos do autor, usos das obras na internet, cópias de obras literárias, gestão coletiva de direitos autorais e supervisão estatal de entidades de cobrança e distribuição de direitos.

As manifestações a respeito desses e outros pontos deverão ser encaminhadas deverão ser encaminhadas em formulário específico para o e-mail revisao.leiautoral@cultura.gov.br, até o dia 30 de maio.

O cronograma da revisão da lei é o seguinte:

25 de abril a 30 de maio
Recebimento de contribuições da sociedade com propostas de alteração de artigos do anteprojeto de lei e suas justificativas.

4 de maio
Apresentação do anteprojeto ao Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC).

Durante o mês de maio
Participação do Ministério da Cultura em audiências na Comissão de Educação e Cultura da Câmara e do Senado.

Última semana de maio
Realização de evento público para apresentação e apreciação de contribuições da sociedade para a revisão anteprojeto.

Até 14 de julho
Elaboração da redação final, submissão ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e adequações ao texto do APL.

15 de julho
Envio do anteprojeto à Casa Civil pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda.

Os principais pontos da etapa de aperfeiçoamento listados pelo Ministério da Cultura são os seguintes:

1. Limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D);
2. Usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II);
3. Reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B);
4. Da obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C);
5. Gestão coletiva de direitos autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100);
6. Supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C);
7. Unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).

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