Representantes de entidades como Academia Brasileira de Letras além de escritores e parlamentares defenderam o direito de publicação de obras sem autorização prévia

"É com muita gratidão da minha parte que enfatizo a importância dessa audiência. Estamos votando pela liberdade. Sempre haverá opiniões contrárias e isso é o que pode levar ao consenso para que a justica possa se tornar concreta de fato", disse a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que conduziu a audiência pública sobre as biografias não autorizadas nesta quinta-feira (21).

A ministra Cármen Lúcia
Agência STF
A ministra Cármen Lúcia



A sessão em Brasília começou às 9h e foi encerrada às 13h30. Partiparam do encontro 17 expositores, entre editores, escritores, parlamentares e representantes de entidades como Academia Brasileira de Letras, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Comissão de Direito Autoral da OAB de São Paulo. Ainda estiveram presentes a ministra do STF Rosa Weber, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, e o subprocurador-geral da República, Odin Brandão Ferreira.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), que defende a liberdade total para o trabalho dos biógrafos. Segundo a ministra, seu parecer sobre a audiência desta quinta-feira deve ser liberado até o começo de dezembro, quando ficará disponível para o presidente do STF, Joaquim Barbosa, pautar o dia da votação.

Integrante da Academia Brasileira de Letras, a escritora Ana Maria Machado defendeu que a necessidade de autorização prévia do biografado ou de seus herdeiros é uma “ameaça à cultura e literatura nacional”. “As biografias constituem gênero literário e fonte histórica. Conhecer a vida dos nossos antepassados é uma ferramenta fundamental para a construção do nosso futuro e a formação da nossa identidade cultural”, disse a imortal da ABL.

O representante da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), Roberto Dias, disse que o Estado "deve atuar pela liberdade de expressão". “A autorização prévia suprime o pluralismo e afeta o regime democrático. Não há censura do bem e do mal. Há apenas uma censura, aquela proibida pela Constituição Federal."

Membro da União Brasileira de Escritores, Alaor Barbosa dos Santos disse que os artigos 20 e 21 do Código Civil "não deveriam existir". “Nesses artigos, não existe referência alguma ao gênero livro e espécie biografia. É um equívoco intelectual primário interpretar que é necessária a autorização prévia para biografia e a consequente possibilidade de proibí-la. Criou-se artificialmente uma categoria nova e imaginária de livro: a biografia não autorizada.”

Um incômodo em relação à produção audiovisual de documentários foi apontada pelo representante da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão, Leo Wojdyslawski. “Há uma grande demanda para produções nacionais por causa da Lei da TV por Assinatura, mas estamos com grande dificuldade de cumprir a cota de produção nacional, porque o documentário tem sido muito ameaçado."

Saiba mais: Entenda a polêmica sobre biografias não-autorizadas

No STF, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a censura prévia a registros biográficos. A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) no ano passado e não tem prazo para ser julgada.

A ação questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil e propõe que se dê a eles interpretação conforme a Constituição, para afastar a necessidade de consentimento do biografado ou demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais.

Veja quem é a favor ou contra a publicação de biografias não autorizadas:

O artigo 20 afirma que “salvo se autorizadas (...) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”. Já o art. 21 emenda que “a vida privada da pessoa natural é inviolável” e que, por isso, o juiz pode adotar medidas que protejam a intimidade de personalidades em obras biográficas.

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