Polêmica sobre censura a biografias divide Supremo Tribunal Federal

Por Wilson Lima , iG Brasília | - Atualizada às

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Sem jurisprudência formada sobre o tema, ministros divergem sobre temas como censura prévia e liberdade de informação

Se na Câmara não há consenso sobre o projeto de lei que libera a publicação de biografias não autorizadas, no Supremo Tribunal Federal (STF) ministros estão igualmente divididos sobre o tema.

No STF, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a censura prévia a registros biográficos. A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) no ano passado e não tem prazo para ser julgada. O caso tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Em novembro, a ministra vai promover audiências públicas para debater o tema e a expectativa é que a ação entre em plenário somente em 2014.

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Divulgação/STF
Presidente Joaquim Barbosa durante sessão do Supremo Tribunal Federal

A ação questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil e propõe que se dê a eles interpretação conforme a Constituição, para afastar a necessidade de consentimento do biografado ou demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais.

O artigo 20 afirma que “salvo se autorizadas (...) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”. Já o art. 21 emenda que “a vida privada da pessoa natural é inviolável” e que, por isso, o juiz pode adotar medidas que protejam a intimidade de personalidades em obras biográficas.

No Supremo, o grande problema enfrentado pelos ministros é a falta de decisões colegiadas que ataquem diretamente a questão das biografias não autorizadas. Nem mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe uma decisão tomada por mais de um juiz relacionada a biografias não autorizadas.

Internamente, existe uma divisão no STF quanto a esse tema, conforme o iG apurou. Há ministros que defendem a censura prévia, porque ela evitaria abusos no momento da retratação de intimidade mesmo falando-se de pessoas públicas. Há, contudo, aqueles ministros que entendem que informações sobre pessoas públicas não devem ser cerceadas antes de sua publicação. Entre os ministros, o único consenso refere-se à responsabilização dos autores por publicação de informações inverídicas ou não comprovadas de biografados.

Veja quem é a favor ou contra a publicação de biografias não autorizadas:

Em 2007, Roberto Carlos conseguiu proibir a venda de uma biografia não autorizada.. Foto: Claudio Augusto/Foto Rio NewsChico Buarque é a favor da proibição: 'Pensei que o Roberto Carlos tivesse o direito de preservar sua vida pessoal'. Foto: Taiz DeringJá o escritor Luis Fernando Verissimo assinou um manifesto contra a proibição das biografias.. Foto: DivulgaçãoDjavan é a favor da proibição e alega que os biógrafos 'fazem fortuna'. Foto: Isabela KassowA escritora brasileira Nélida Piñon, que faz parte da ABL, também assinou o manifesto contra a censura prévia das biografias.. Foto: DivulgaçãoCaetano Veloso é a favor da proibição: 'A avalanche de pitos, reprimendas e agressões só me estimula a combatividade'. Foto: AEO cartunista Ziraldo também faz parte do coletivo de autores contra a censura às biografias. . Foto: Divulgação/Ana CollaMarília Pêra disse à Folha que é 'golpe baixíssimo xingar de reacionário aquele que necessita preservar seus sentimentos'. Foto: AgNews'Eu posso pagar um dízimo ao Roberto Carlos e falar da perna mecânica?', disse o escritor Ruy Castro, sobre a divisão de lucros que os artistas exigem.. Foto: AEGilberto Gil: 'A soberania decisória sobre a vida privada é que deve prevalecer'. Foto: DivulgaçãoFrejat faz parte de grupo que é contrário à necessidade de autorização para biografias. Foto: AgNewsO presidente do STF Joaquim Barbosa declarou: 'Censura prévia é ruim, não é permitido, é ilegal'. Foto: Divulgação/STFAlceu Valença crê que impedir os biógrafos é 'uma equivocada tentativa de tapar, calar, esconder e camuflar a história no nosso tempo'. Foto: DivulgaçãoMário Magalhães, biógrafo de Marighella: 'Roberto Carlos é, sim, dono da vida dele. Mas não é dono da história'. Foto: DivulgaçãoLobão disse que proibir uma biografia é 'ato falho de quem tem culpa no cartório e já sabe de antemão que tem muito podre'. Foto: ReproduçãoNana Caymmi: '(Exigir autorização) chama-se egoísmo. Ou então é alguém que tem alguma coisa a esconder'. Foto: AgNewsFagner: 'Sou contra o Procure Saber. Não se pode impedir que as pessoas escrevam'. Foto: Leia JáPaulo Coelho sobre proibição de Roberto Carlos à biografia: 'Continuarei comprando seus discos, mas estou chocado'. Foto: Getty ImagesO escritor Benjamin Moser respondeu a Caetano Veloso: 'A liberdade de expressão não existe para proteger elogios'. Foto: Divulgação

Conforme informações de bastidores, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fazem parte da primeira corrente de pensamento. Da segunda, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, além de Marco Aurélio Mello. A ministra Cármen Lúcia também deu indicativos, em uma decisão monocrática, de ser a favor da liberação das biografias não autorizadas.

Toffoli, por exemplo, foi relator de um processo de indenização movido contra uma revista pelo ex-deputado federal Enéas Carneiro (PR), morto em 2007. A publicação havia divulgado um perfil do parlamentar, que, segundo ele, afrontou sua privacidade. O processo teve continuidade por meio de seus representantes legais mesmo após a morte de Enéas.

O caso foi extinto por falta de provas. Entretanto, na decisão de 2010, o ministro critica certas peculiaridades do político abordadas na reportagem. “Mesmo sendo uma marca congênita de Enéas, esse seu jeito de poucos amigos, de pouca ou nenhuma risada, de contundência retórica, de fotografias de impacto pela cara amarrada, a imprensa não poderia excetuar essa sua característica individual para livrá-lo das observações de ordem política”, disse na época o ministro.

Leia: Presidente do STF defende publicação de biografias não autorizadas

A outra decisão ligada a biografias ou reportagens biográficas é da ministra Cármen Lúcia. Em junho deste ano, ela confirmou decisão da 9ª Vara Cível de São Paulo negando seguimento a uma ação impetrada pelo cantor João Gilberto. O cantor pediu na justiça para que fossem apreendidos exemplares do livro "João Gilberto" (Editora Cosac Naify), que fazia um registro biográfico do artista.

Na decisão, Cámen Lúcia afirmou que “o povo, assim como tem interesse em conhecer a imagem dos homens célebres, também aspira conhecer o curso e os passos de sua vida, as suas ações e as suas conquistas; e, de fato, só através de tal conhecimento pode formar-se um juízo sobre o seu valor”. Ela ainda pontuou: “Mesmo nestes casos, por outro lado, as exigências do público detêm-se perante a esfera íntima, e, além disso, as mesmas exigências são satisfeitas pelo modo menos prejudicial para o interesse individual”.

STF / Divulgação
A ministra Cármem Lúcia

Apesar disso, a ministra fez uma ponderação sobre o caso. “Será, portanto, lícita a biografia, mas ilícita a narrativa romanceada ou dramatizada, que não é necessária para a exposição dos factos pessoais. Portanto, a biografia é uma obra de informação e, como tal, deverá ser admitida, ainda que sem consentimento do biografado”.

Oficialmente, apenas dois ministros deram declarações públicas sobre o caso. Os demais evitam falar oficialmente sobre o tema com receio de ferir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A Loman proíbe que magistrados emitam opiniões sobre ações em curso das quais eles participarão de análise de mérito.

Em evento no Rio de Janeiro na semana passada, o presidente do STF classificou como não razoável a retirada de livros do mercado antes de sua publicação. “Não acho razoável a retirada do livro do mercado. O ideal seria a liberdade total, mas cada um que assuma os riscos. Se violou o direito de alguém vai ter que responder financeiramente por isso.” Já o ministro Marco Aurélio Mello vem reafirmando ser contra a censura prévia de biografias afirmando que “o país precisa ter memória”.

Veja o que diz o Código Civil sobre a publicação de biografias:

Art. 20. - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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