“Fixar horário de acordo com classificação é inconstitucional”

Segundo Gustavo Binenbojm, classificação dá poder de barganha ao governo, que pode interferir na linha editorial das emissoras

Severino Motta, iG Brasília |

O advogado Gustavo Binenbojm é um dos críticos à fixação de horários para a exibição de programas na TV aberta de acordo com a classificação indicativa atribuída à atração pelo Ministério da Justiça . De acordo com ele, tal situação é inconstitucional e dá poder de barganha ao governo, que pode interferir até mesmo na linha editorial das emissoras.

STF / Divulgação
O advogado Gustavo Binenbojm
“Não posso dar dados concretos pois estou no caso, mas há barganha. A emissora precisa do horário para passar seu programa. Se o Ministério diz que vai reclassificar, ela perde esse horário. Isso dá poder ao governo, que pode negociar até mesmo o jornalismo da emissora para que ela mantenha uma atração no horário que quer”, disse.

O advogado é o representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) numa ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) visando acabar com a fixação dos horários para os programas de acordo com a classificação indicativa.

Para ele, a Constituição é clara no que diz respeito à liberdade de expressão e inexistência de censura prévia. “A Constituição fala em informar o público sobre a faixa etária adequada de um programa, não fala de proibir a exibição em determinado horário”.

Essa situação foi criada devido ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Num dos artigos é estipulada uma multa e suspensão de programação por até 48 horas para emissoras que descumprirem a vinculação da classificação ao horário das exibições.

“É justamente esse artigo que levamos ao STF e queremos derrubar. A nosso ver, o Estatuto não pode autorizar o Ministério da Justiça, de maneira incompatível com a Constituição, a determinar em que horário uma programação pode ir ao ar. Isso cabe às emissoras”, disse.

Gustavo ainda destaca que quem tem o poder é quem está com o controle remoto, não sendo possível que o Estado determine o que pode ou não ser visto. “O sujeito pode desligar a televisão. Num país sem censura, essa vinculação de horário não pode existir”, pontuou.

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