Ministério da Cultura pretende enviar projeto ao Congresso até final do ano

Mais de 6 mil contribuições depois, termina amanhã a consulta pública que colhe sugestões para a reforma da Lei do Direito Autoral. Pelo menos num ponto o governo vai recuar: vai mudar a redação (ou extinguir) do artigo que trata das licenças não voluntárias – a possibilidade de o uso de uma determinada obra (literária ou de artes visuais) ser liberada à revelia do autor, com a autorização do presidente da República.

José Luiz Herência, secretário de políticas culturais do MinC, disse que, assim que o ministério tiver em mãos um "texto de qualidade", o governo vai enviá-lo ao Congresso. Isso deve ocorrer ainda este ano, entre outubro e novembro. "Foram 80 reuniões públicas para a gente fazer a minuta – note bem que é uma minuta que está em consulta pública, não é um anteprojeto. Depois disso, foram cerca de 80 dias de debate público", argumentou.

Os balanços não são convergentes. O principal adversário da proposta governamental, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad), informou que sua assessoria de imprensa monitorou desde o início da consulta pública as sugestões à lei, no site do MinC, e que o balanço até a semana passada era desfavorável à intenção de mudar: 79% das manifestações eram totalmente contrárias ao projeto, concluiu o balanço do Ecad.

"Como vai ao Congresso um projeto de lei com essa falta de aceitação?", indagou Gloria Braga, superintendente do Ecad (entidade cuja sobrevivência, temem os afiliados, estaria comprometida com a manutenção da redação). Já o governo tem análise diferente. Disse que setores que tradicionalmente não são afeitos ao debate, e que são desfavorecidos pela atual lei, entraram na discussão. "Apesar das tentativas ideológicas de interditar o debate, a necessidade de mudança foi reafirmada e consagrada", afirmou Herência. "O que dá qualidade ao debate é justamente tudo isso que chega como crítica, como sugestão."

A nova legislação deve propor a regulação das cópias de obras de arte, descriminalizando o uso individual e organizando a cobrança de cópias de livros, por exemplo. Atualmente, se um professor exibe um DVD para a sua classe está na ilegalidade. A cópia de conteúdo musical para iPods também é ilegal. A nova lei pretende regularizar essa situação.

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