Proibição de "A Serbian Film" é censura, diz relatora do Estatuto da Criança

Ex-deputada Rita Camata diz que ECA pretende proteger crianças; procurador que pediu liminar baseado no estatuto fala com o iG

Fred Raposo, iG Brasília; Augusto Gomes, iG São Paulo |

Divulgação
Cena de 'A Serbian Film'
A ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso classificaram como "censura" a decisão da Justiça mineira de proibir no Brasil a exibição do filme "A Serbian Film – Terror Sem Limites" , que tinha estreia prevista para 26 de agosto.

O iG ouviu ainda advogados e o procurador  Fernando de Almeida Martins, que fez o pedido de proibição à Justiça.

"A preocupação do estatuto é proteger as crianças. Em nenhum momento prevê censura", afirma a relatora do ECA, cuja aprovação no Congresso completou 21 anos no último dia 13 de julho. Rita Camata ainda afirmou ver abuso de "conveniências" na decisão da Justiça que se baseou no ECA.

Rita Camata exemplifica que o estatuto deve ser aplicado em casos contra crianças em montagens e na internet. "Isso não é para cinema. Nos filmes a intenção é outra", afirma. "Além disso, o filme foi feito fora do Brasil. Não sei nem qual é o poder legal para cercear a criação de outro país".

Questionada se assistiria a "A Serbian Film", a ex-parlamentar respondeu de imediato: "Eu veria. A banalização da vida anda muito séria. Mas deveríamos nos preocupar mais com jogos de videogame, que são só de violência. Isto tem na casa do rico, do pobre e nas lan houses e a sociedade incorpora como normal".

Para o ex-ministro do STF Carlos Velloso, o caso "não deixa de ser censura". "O filme é uma manifestação artística, assiste quem quer assistir", diz. "Pessoalmente, acho que não há crime. O Ministério da Justiça já classificou o filme por idade, então criança não pode entrar. Não tem esse negócio de o estado querer controlar pensamento de adulto”.

Na terça-feira (9 de agosto), o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte, considerou que a exibição do filme constitui prática, em tese, do crime tipificado no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ação foi proposta pelo procurador Fernando de Almeida Martins, do Ministério Público Federal de Minas Gerais.

O iG conversou nesta quarta-feira com o procurador. Para ele, o fato de o filme ser uma obra de arte "não o coloca acima do que a lei define como crime". "O crime é simular cenas de sexo com crianças. Não é preciso haver a presença de uma criança real", argumenta Martins. "O Estado não pode definir como crime uma conduta [a pedofilia] e permitir essa conduta através de um filme. É uma situação insustentável."

Ele cita o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual".

O ex-ministro do STF Carlos Velloso assinala, contudo, que o ECA é uma norma infraconstitucional. "O juiz que decretou essa decisão é sério, muito respeitado. Mas não se pode interpretar a Constituição Federal por uma norma que está abaixo dela. E a Constituição não admite qualquer tipo de censura prévia", reforça Velloso.

Limites à liberdade de expressão

Ele cita o artigo 5º, inciso nono, da Constituição Federal, que diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Segundo o ex-ministro, a decisão da Justiça mineira "não prosperaria em instância superior".

Já para a advogada Maria Eugênia Muro, há limites até para a liberdade de expressão. "Ela não pode ferir direitos alheios", afirma. "Se o filme realmente incitar à pedofilia - falo de maneira hipótetica, pois não o assisti -, ele está violando direitos."

O jurista Ives Gandra Martins tem opinião semelhante. "Se ficar provado que há cenas que incitem a pedofilia, não é censura. É uma tentativa de se preservar a integridade da criança", diz.

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