Em vigor a partir desta quinta-feira (15), Lei do Ecad tem 120 dias para ser regulamentada e garantir transparência no repasse das arrecadações de direitos autorais no País

Presidente Dilma Rousseff recebeu os artistas antes do início da votação do PLS 129, em julho de 2013
Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Presidente Dilma Rousseff recebeu os artistas antes do início da votação do PLS 129, em julho de 2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (15) a Lei do Ecad, que propõe uma nova regulamentação sobre a gestão coletiva dos direitos autorais de música no País. A nova lei terá um prazo de 120 dias para ser regulamentada e modifica tanto o repasse de direitos autorais de intérpretes quanto de compositores, além de solicitar a modernização do sistema de acesso aos dados de arrecadação das obras.

"Acredito que em um primeiro momento (a nova lei) reforçará a estrutura que (o Ecad) já tem mas, posteriormente, o pedido é de que a presidente Dilma crie uma estrutura pública estatal para não só fiscalizar, mas para que se formule sobre direito autoral permanentemente", explica ao iG a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que é relatora da lei e presidente da CCULT - Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

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No mês de julho, os cantores Roberto Carlos, Emicida, Carlinhos Brown e outros artistas foram pessoalmente a Brasília para acompanhar a votação do projeto de lei (PLS 129) no Senado Federal. Entre as principais mudanças pleiteadas pelos artistas estava a fiscalização do Ecad, a prestação de contas da distribuição dos recursos e a redução da atual taxa administrativa de arrecadação de 25% para 15%, exigências que passam a valer com a sanção da lei nesta quinta-feira.

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A parcela destinada aos titulares dos direitos autorais não poderá ser inferior a 75,5% dos valores arrecadados pelo Ecad, descontadas as despesas de administração. Haverá uma redução gradual da taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad, que deve chegar a 15% em um período de quatro anos. Com isso, autores e demais titulares dos direitos passarão a receber 85% da arrecadação de suas obras.

A Lei do Ecad determina ainda a modernização na gestão de direitos autorais e promete transparência no repasse ao compositor brasileiro. "Queremos que haja um órgão como existe no mundo inteiro, que cuide de mediar, arbitrar, fiscalizar e reformular o setor à medida que a tecnologia está avançando", afirma a deputada sobre o processo tecnológico que será implementado para que os autores acompanhem pela internet a arrecadação de direitos sobre suas obras.

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