O governo Lula aceita regulamentar a Emenda Constitucional 29, que vincula recursos da União, Estados e municípios para a saúde, mas rejeita terminantemente comprometer 10% da sua própria receita bruta orçamentária com o setor. Só será possível destinar mais verba para a saúde, a curto e médio prazos de duas maneiras, disse ontem o ministro José Gomes Temporão.

Primeiro, obrigando os Estados e municípios a investir os R$ 5,7 bilhões que eles, para o governo, desviam porque a emenda não está regulamentada. E, segundo, lançando um fundo especial para premiar governadores e prefeitos que se comprometam com práticas para melhorar a qualidade da gestão da saúde.

A decisão de apoiar e negociar a regulamentação da Emenda 29 foi tomada anteontem, em reunião de uma hora e meia, no Planalto, com a presença dos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento), Dilma Rousseff (Casa Civil), Walfrido Mares Guia (Relações Institucionais) e Temporão (Saúde). No encontro, ficou decidido que o governo vai aceitar a definição de “ações e serviços de saúde” contida no projeto de lei que regulamenta a emenda. Quanto a mais dinheiro da União para a saúde, o ministro foi taxativo: “Não haverá, certamente, um porcentual fixo do Orçamento.”

A Emenda Constitucional 29 foi aprovada em 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), na gestão do então ministro José Serra, hoje governador do Estado de São Paulo, para garantir um porcentual dos orçamentos públicos para a saúde. Pela regra, o governo federal acrescenta ao orçamento, a cada ano, o valor correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) - o que dá atualmente um acréscimo anual de R$ 4 bilhões. A emenda determina ainda que os Estados apliquem 12% e o municípios, 15%.

Pela emenda, esses orçamentos têm de ser gastos em “ações” e “serviços”. Mas nunca foi definido o que, na prática, isso quer dizer. É essa lacuna que permite a secretários estaduais e municipais gastarem, por exemplo, em saneamento, no pagamento de planos de saúde de servidores e aposentadorias dos funcionários e contabilizem tudo como “gasto da saúde”. Pelos cálculos do Ministério da Saúde, a soma desses “desvios” praticados por 17 Estados soma R$ 5,7 bilhões. Com a regulamentação da emenda, os governadores e prefeitos ficariam impedidos de utilizar os recursos dos serviços e ações da saúde em outras áreas.

A proposta de regulamentação tramita na Câmara desde 2003. De autoria do então deputado Roberto Gouveia (PT-SP), o projeto determina que 10% das receitas correntes do governo federal sejam vinculadas a gastos para a saúde e lista quais seriam esses gastos. Mas o governo quer apresentar uma proposta alternativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Lígia Formenti

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