Código Florestal reduz área protegida, mas é factível, diz ONG

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Dados de organização não governamental mostram que apesar de perda de áreas de conservação, nova lei facilita fiscalização porque produtor pode cumpri-la

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A implementação do novo Código Florestal, um ano após a sua aprovação, aponta que o Brasil perdeu de 15 a 40 por cento de áreas previstas para conservação obrigatória, dependendo da região, mas ganhou uma legislação mais fácil de ser aplicada na prática, permitindo maior preservação efetiva, mostram dados da ONG The Nature Conservancy (TNC).

"O Brasil perdeu em termos de área absoluta, mas a lei nova facilita a regularização. A maior vantagem é que o código é factível do ponto de vista do produtor", disse à Reuters a representante da TNC no Brasil, Suelma Rosa.

Entenda o Código Florestal

O novo Código Florestal ficou anos em debate no Congresso e entrou em vigor em 25 de maio de 2012 (lei 12.651), após uma batalha envolvendo produtores rurais, ONGs, diferentes bancadas de parlamentares e o governo federal.

A lei foi alterada permitindo, entre outras coisas, que áreas de preservação permanente (APPs), que têm a função de proteger as margens de rios e nascentes, por exemplo, contem para o total de reserva legal (vegetação original) que cada propriedade é obrigada a manter.

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Outra mudança foi no cálculo do tamanho das APPs, variando de acordo com a largura dos rios ou lagos.

"O novo código florestal abrandou as regras de recomposição das APPs e das reservas legais, principalmente para os pequenos produtores, com vistas a viabilizar a regularização do passivo que vem se formando há décadas de vigência e descumprimento da lei anterior", lembrou Suelma.

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As regras mais flexíveis, no entanto, aplicam-se só para as áreas que foram abertas para plantio ou para pastagem até julho de 2008.

Essas foram algumas das mudanças que fizeram com que a área de preservação obrigatória tenha caído na comparação de uma legislação com a outra.

A TNC conseguiu fazer o cálculo porque trabalha há oito anos ajudando produtores e autoridades em municípios de seis Estados brasileiros a mapearem e registrarem propriedades rurais, em busca de regularização.

O banco de dados da ONG cobre mais de 42 milhões de hectares, ou quase 5 por cento do território nacional.

Em uma amostragem em três municípios de Mato Grosso do Sul, no bioma Mata Atlântica (Angélica, Ivinhema e Novo Horizonte do Sul), as perdas teóricas foram de 24 por cento de área prevista para APPs e 39 por cento de reserva legal, na comparação entre a legislação antiga e a nova.

Já numa amostra de três importantes municípios de produção agrícola de Mato Grosso (Sapezal, Campos de Júlio e Nova Ubiratã), uma região de cerrado e florestas, as perdas com a nova legislação foram de 15 por cento nas APPs e 32 por cento nas reservas legais.

As estimativas da TNC comparam as áreas previstas em cada um dos marcos legais.

Próximos desafios
O Executivo federal tem até segunda-feira para editar a regulamentação de vários pontos previstos no novo código. O prazo vence no aniversário de um ano da lei, mas essa data cai em um sábado.

A expectativa, segundo uma fonte jurídica com conhecimento direto do assunto, é que a regulamentação seja assinada na segunda-feira e publicada no Diário Oficial da União na terça.

O principal ponto a ser detalhado pelo governo federal é como será feito o programa de regularização das áreas que foram degradadas. O proprietário de terras que decidir recompor as áreas desmatadas acima do permitido terá um prazo de 20 anos para replantar a vegetação ou deixá-la recuperar-se naturalmente.

O primeiro desafio, no entanto, é fazer com que mais de 5,5 milhões de propriedades se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um novo sistema onde cada proprietário vai informar ao governo quais são e onde estão suas áreas de produção agrícola e suas áreas com vegetação natural conservada.

Com base nesses dados --na prática um grande mapa das propriedades rurais brasileiras e seus recursos naturais-- será feita, dentro dos próximos anos, a recuperação das áreas desmatadas irregularmente.

"Com o CAR você consegue fazer o registro da informação no momento da regularização e depois consegue, por imagem de satélite, acompanhar o uso do solo naquela propriedade", avalia Suelma.

Os produtores rurais e o governo terão um ano, prorrogável por mais um ano --até 25 de maio de 2015, no prazo mais elástico-- para finalizar o cadastramento.

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