Candidatos de MT entram na Justiça para garantir propaganda

Lei polêmica aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá afronta Lei Eleitoral do TSE

Kelly Martins, iG Cuiabá |

Ao proibir o uso de placas e cavaletes de propaganda eleitoral em vias públicas a Lei Complementar nº 211 – aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá – entrou em choque com a Lei nº 9.504/97 do TSE, que regulamenta o processo eleitoral.

Enquanto a Lei nº 211 continuar em vigor, alguns candidatos estão ingressando com recursos junto ao TRE-MT para garantir seu direito.

Caso descumpram a nova determinação, as coligações estão sujeitas à multa de R$ 1 mil.

A lei polêmica proíbe candidatos de usarem placas e cavaletes com propaganda de campanha nas rotatórias, canteiros e cruzamentos de avenidas.

O juiz eleitoral de Mato Grosso Gonçalo de Barros afirma ser contrário à Lei nº 211. Segundo seus idealizadores, a intenção é evitar que as peças de propaganda eleitoral causem poluição visual, prejudicando a visibilidade dos motoristas, além de impor riscos aos pedestres.

“As placas são dispositivos legais de propaganda eleitoral, até mesmo considerando o fato de que é um dos poucos recursos de campanha permitidos pela legislação”, refuta Barros.

Para o especialista em direito eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), José Luiz Blaszak, a lei municipal deveria servir apenas para regulamentar o tamanho das placas.

“As propagandas servem exatamente para divulgar o nome dos candidatos", finalizou Blaszak.

Mas nem todos pensam assim. O TRE-MT já recebeu mais de 150 denúncias de eleitores insatisfeitos com as placas de candidatos nas ruas.

De acordo com a lei polêmica, a dimensão das peças de campanha não pode ser superior a quatro metros quadrados e sua exibição está restrita ao horário de 6h às 22h.

No período noturno, os candidatos são obrigados a retirar os materiais e recolocá-los no dia seguinte.


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