Votação de regras para fidelidade partidária é adiada

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 124 /07, do deputado Flávio Dino (PCdoB- MA), que regulamenta a cassação de mandato por infidelidade partidária. A votação foi obstruída por oposicionistas que apontam desrespeito à Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual o político deve perder o mandato em caso de troca injustificada de partido.

Regina Bandeira - Último Segundo/Santafé Idéias |

O projeto de Dino mantém a punição aos políticos que mudam de partido durante a vigência do mandato, mas cria a possibilidade mudança de legenda um ano antes de uma nova eleição ocorrer. Essa janela é fundamental. O político precisa ter esta possibilidade ou será escravo do partido, defende o autor do projeto.

Para deputados contrários, essa seria a janela da traição com dia e hora para acontecer. Nós queremos fidelidade existindo sem janela. O mandato pertence ao partido. Isso já está pacificado, defende o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

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