Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão extraordinária de ontem, decidiram manter multa de R$ 5.320,00 ao candidato não eleito a deputado federal Hedio Silva Júnior (DEM-SP), ex-secretário da Justiça do Estado entre maio de 2005 e março de 2006, por propaganda em outdoor instalado em avenida na cidade de São Paulo.

O ex-secretário entrou com recurso pedindo reformulação do julgamento feito pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que, segundo ele, teria o princípio do duplo grau de jurisdição violado com a presença do juiz auxiliar no julgamento pelo Plenário do Regional, argumento que foi afastado pelo relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto. Ainda de acordo com o TSE, para questionar a decisão seria necessário o reexame do conjunto dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial.

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