TSE discute formas de garantir direito de voto a presos provisórios

A população carcerária brasileira é de cerca de 470 mil pessoas. Do total, 150 mil são os chamados presos provisórios ¿ que apesar de encarcerados, ainda não foram condenados definitivamente pela Justiça.

Rodrigo Haidar, iG Brasília |

Pela Constituição, esses presos têm direito a voto como qualquer outro cidadão em liberdade. Mas nas últimas eleições presidenciais, por exemplo, apenas um terço dos estados brasileiros garantiu esse direito.

A discussão em torno do direito de voto de presos costuma render muita polêmica. As justificativas para não instalar urnas nas penitenciárias no dia das eleições se amparam em dificuldades técnicas, logísticas e de segurança. Mas há também argumentos pouco ortodoxos, como o de que, se os presos votarem, elegerão criminosos como seus representantes.

Na tentativa de solucionar o problema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoverá, no dia 22 de fevereiro, uma audiência pública para discutir exclusivamente esse assunto. O TSE sempre deixou que os tribunais regionais, nos estados, organizassem as votações em presídios dentro do que fosse possível. Mas agora a resolução pode determinar que os estados sejam obrigados a viabilizar o voto de quem está preso. O que era facultativo, assim, viraria obrigatório.

Diversas entidades civis, como a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD) e a Pastoral Carcerária Nacional, estarão presentes à audiência pública em defesa do voto dos presos. "É preciso haver um esforço para que essa garantia constitucional seja respeitada e concretizada", afirma a juíza criminal Kenarik Boujikian Felippe, que preside a AJD.

Treze estados

Em 2002, em apenas quatro estados os presos puderam votar: Acre, Pará, Pernambuco e Sergipe. Em 2008, nas últimas eleições municipais, já foram 11 estados. O Pará saiu do time, mas entraram Amazonas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

"É um grande avanço, mas é necessário que se permita o voto do preso em todos os estados e no Distrito Federal", afirma Kenarik. A juíza informa que os estados de Minas Gerais e Paraíba já sinalizaram que irão viabilizar o voto nas penitenciárias neste ano.

Kenarik reconhece que há dificuldades práticas para organizar eleições nas penitenciárias, mas considera que para superá-las basta vontade política.

Em junho do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo discutiu o tema. Apenas um dos sete juízes do tribunal votou pela instalação de urnas em presídios. Os juízes apontaram questões como segurança e falta de informação dos presos para rejeitar-lhes o direito garantido pela Constituição. O juiz Marcos Cesar Müller Valente, por exemplo, disse que não via como recrutar mesários. "Convenhamos, nós sabemos que é extremamente constrangedor, difícil, o ingresso numa penitenciária", disse.

Já o juiz Paulo Alcides justificou que, como o preso não tem televisão ou acesso à propaganda e ao debate eleitoral, pode acabar influenciado pela criminalidade: "Aí vem aquele problema das gangues, PCCs e outras coisas mais. Acaba votando influenciado por outras pessoas, por outras determinações, por outras contingências". O único juiz a defender o direito de voto foi Walter Guilherme. Como, hoje, ele é o presidente do TRE paulista, acredita-se que o estado possa avançar nesse sentido.

A juíza Kenarik Felippe rebate as justificativas. Ela conta a experiência de sucesso de Sergipe no recrutamento de mesários. "A OAB local indicou voluntários para trabalharem nos presídios", diz. Kenarik ressalta que só quem não conhece as penitenciárias acredita que os presos não têm acesso à informação. "Muitas têm televisões e rádios. E os presos têm contato com seus familiares. Estão presos, mas não perdem os laços com o mundo de fora".

Outro problema é a frequente transferência de presos entre os estabelecimentos prisionais. Depois que é feito o cadastramento para as eleições, muitos trocam de presídio e acabam não votando. A juíza também aponta uma solução para a questão: "Na Argentina, a partir de determinado momento, os presos não podem ser transferidos, salvo por motivo de segurança fundamentado e devidamente comunicado ao juiz".

A atenção especial do TSE ao voto do preso nasceu de uma comissão conjunta formada pelo tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro passado. A comissão é presidida pelo ministro Arnaldo Versiani e tem a participação de representantes de seis entidades.

Até o dia 12 de fevereiro, essa comissão divulgará a minuta da resolução que será debatida no dia 22. "É a primeira vez que há uma audiência pública para discutir exclusivamente o direito de voto do preso. O que, por si só, mostra o interesse do TSE em garantir que esse direito seja efetivado", conclui Kenarik.

TSE

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