Ao confirmar esta semana o entendimento de que os tribunais de contas estaduais (TCEs) não têm competência para julgar os gastos dos chefes do Executivo municipal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reacendeu o debate sobre o papel e a relevância dessas cortes, vinculadas aos Legislativos estaduais.

Duas correntes opostas monopolizam a discussão. Uma defende que os TCEs prestam um serviço relevante ao País e devem ter um caráter mais educativo do que punitivo, sobretudo no interior, onde os gestores públicos enfrentam dificuldade para ter informações. Na outra ponta, prevalece o argumento de que os tribunais não passam de onerosos cabides de emprego e, por isso, devem ter suas atribuições revistas.

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