Tribunal de Justiça do Rio proíbe permanência de cães na Praia do Diabo

RIO DE JANEIRO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.276/2006, do vereador Cláudio Cavalcanti, que autorizava a permanência de cães na Praia do Diabo, no Arpoador, zona Sul do Rio.

Redação |

Os desembargadores, por maioria de votos, declararam a inconstitucionalidade da lei que permitia que os animais freqüentassem o local, desde que utilizassem coleiras, fossem conduzidos por pessoas com mais de 18 anos e com a carteira de vacinação em dia.

Segundo a desembargadora Letícia Sardas, se não fosse declarada a inconstitucionalidade, a lei criaria despesas desnecessárias para o Poder Executivo, como a indicação de fiscais permanentes no local para conferir a carteira de vacinação dos animais, a carteira de identidade das pessoas que os conduzissem e aplicação das multas previstas.

De acordo com a Lei 4.276/2006, as fezes de cada cão deveriam ser recolhidas pelo seu respectivo condutor, pessoa maior de dezoito anos. Os cães também precisariam estar vacinados e não serem portadores de zoonoses. O descumprimento da referida lei acarretaria uma advertência inicial e, depois, multa de R$ 500,00 em caso de reincidência. Em caso de nova infração, multa de R$ 1.000,00, com acréscimo de R$ 100,00, cumulativamente a cada nova infração.

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