O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu nesta quarta-feira a licitação de 1.200 lotes da Cidade do Servidor. A concorrência seria realizada nesta quinta-feira, entre 9h e 11h, pela Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília).

O iG noticiou na tarde de quarta-feira, em primeira mão, que o edital de licitação do terreno era inconstitucional . O principal problema, segundo advogados e especialistas ouvidos pela reportagem, é que a concorrência era direcionada exclusivamente a servidores do Governo do Distrito Federal (GDF).

A medida fere a Lei das Licitações (8.666/93) e impede a seleção de propostas mais vantajosas. Este foi o motivo pelo qual o Ministério Público de Contas do DF entrou com representação no TCDF para suspender a concorrência.

A Terracap, por meio de sua assessoria de imprensa, negou ontem as irregularidades e argumentou que o edital foi lançado dentro da lei, respaldado pelo seu departamento jurídico. Em nota divulgada hoje, a companhia imobiliária afirma que estuda, com o GDF, "medidas jurídicas para solucionar o impasse e viabilizar a implantação do programa". 

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