Tribunais não podem cobrar por certidão de antecedentes criminais

A partir de agora, tribunais de Justiça de todos os estados terão de emitir gratuitamente as certidões de antecedentes criminais. Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a cobrança de taxas para emitir as certidões é irregular.

Rodrigo Haidar, iG Brasília |

O CNJ pediu informações sobre a cobrança para os 27 tribunais de Justiça e descobriu que 14 estados não cobravam a taxa, mas outros 13 ainda cobravam. Os valores variavam de R$ 1,00 em Roraima até R$ 76,50 em Mato Grosso. O pedido para que as certidões fossem emitidas de graça foi feito pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo, de Minas Gerais. O tribunal mineiro cobrava R$ 5,00 para emitir a certidão.

Segundo o relator do processo no CNJ, ministro Ives Gandra Martins Filho, a cobrança fere a Constituição. O ministro explicou que a Constituição Federal garante a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

Ives Gandra também afirmou que o Conselho já decidiu em processo anterior que a cobrança é inconstitucional. Por isso, propôs que o CNJ atribuísse à sua decisão caráter geral e normativo. A proposta foi acolhida por todos os conselheiros. Com isso, os tribunais estão proibidos de cobrar qualquer taxa para emitir as certidões.

Confira os estados que ainda cobravam pelo documento:

Roraima: R$ 1,00

Alagoas: R$ 2,20

Bahia: de R$ 2,50 a R$ 3,90

Amazonas: R$ 4,00

Paraná: R$ 4,20 (com acréscimo por folha)

Minas Gerais: R$ 5,00

Espírito Santo: R$ 19,55

Tocantins: R$ 20,00

Goiás: R$ 20,00

Mato Grosso do Sul: R$ 20,94

Rio Grande do Norte: R$ 23,42

Rio de Janeiro: R$ 35,82

Mato Grosso: de R$ 33,00 a R$ 76,50

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