TRE-SP mantém impugnação do ex-prefeito de Vinhedo

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) manteve decisão da Justiça Eleitoral de Vinhedo que determinou a impugnação da candidatura do ex-prefeito Milton Serafim (PTB) à prefeitura. O advogado de defesa do partido, Rander Augusto Andrade, informou que vai recorrer da decisão publicada ontem.

Agência Estado |

O prazo para apresentação de recurso vence na quinta-feira. Por quatro votos a três, os desembargadores do TRE foram a favor da impugnação e apontaram a inelegibilidade do ex-prefeito, segundo consta em processo civil que prevê a perda dos direitos políticos do Serafim.

"Em virtude da divergência dentro do tribunal cabem embargos no próprio TRE", afirmou Andrade. "E ainda há a possibilidade de entrar com reclamação junto ao Supremo (Supremo Tribunal Federal), já que o TRE entrou em uma área que não lhe pertence. O único problema foi a existência ou não do trânsito em julgado. O processo não foi julgado em instância máxima, ou seja, não há trânsito em julgado."

O ex-prefeito e os ex-secretários Alexandre Tasca (Administração) e Marcos Leite (Obras) respondem a dois processos na Justiça: um civil, no qual ainda cabem recursos, e um criminal, no qual os três ainda não foram sentenciados nem em primeira instância. No criminal, eles são suspeitos de formação de quadrilha e concussão (obter vantagem pessoal ao usar o cargo público). Já o civil prevê, além da perda dos direitos políticos por oito anos, uma multa de R$ 5,5 milhões. Serafim, Tasca e Leite também terão de devolver os lotes que compraram na gestão na qual trabalharam (1996-2004).

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