TRE-RJ recorre de decisão do CNJ sobre juízes eleitorais

RIO DE JANEIRO - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) vai entrar, por intermédio da Advocacia Geral da União, com recurso contra parte da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ontem a escolha e nomeação de cerca de 140 juízes eleitorais no Estado do Rio até o dia 5 de julho.

Redação |

A ação foi no CEJ movida por dez juízes fluminenses. O TRE, que já havia começado na última segunda-feira a escolher os novos juízes, vai recorrer somente da parte da decisão que determina a posse imediata dos escolhidos. Pela legislação, um juiz exerce a função eleitoral pelo período de dois anos, o chamado biênio.

Segundo o presidente do TRE-RJ, desembargador Roberto Wider, existem diversos critérios para a nomeação de um juiz para a função eleitoral, e um dos principais determina que têm preferência os magistrados que nunca exerceram aquela função.

"Ou seja, a apenas quatro meses das eleições querem substituir mais da metade dos juízes eleitorais do Estado do Rio por outros magistrados que, embora certamente competentes, não têm experiência na condução de um pleito. E justamente numa eleição municipal, na qual a maior responsabilidade está junto ao juiz de primeira instância. A nosso ver, a troca neste momento implica um sério risco na boa condução das eleições, que são a prioridade da Justiça Eleitoral", diz o desembargador.

Hoje, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já proíbe a substituição de juízes eleitorais três meses antes e dois meses depois das eleições. No caso do pleito de 2008, as substituições estão proibidas entre 6 de julho e 6 de janeiro. A proposta do TRE-RJ continuará o processo de escolha dos novos magistrados, de forma que lhes seja assegurada desde já a nomeação, e nomeá-los em janeiro, ao fim do prazo de impedimento imposto pelo TSE.

"Tal solução preserva integralmente o direito dos juízes ao biênio, que só começa a ser contado na data da posse, preserva a realização do pleito e ainda corrige em definitivo essa distorção de biênios sendo encerrados em pleno ano eleitoral. Do contrário, teríamos o mesmo problema nas eleições gerais de 2010", conclui o presidente Roberto Wider.

Levantamento feito pela Presidência do TRE-RJ indica que, dos dez juízes que entraram com a ação no CNJ, somente dois atendem aos critérios de nomeação para a função eleitoral.

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