O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro reformou hoje a decisão de primeira instância que havia cassado o registro e o diploma do prefeito reeleito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB). A desembargadora Maria Helena Cisne e os juízes Paulo Troccoli Neto e Célio Salim Thomaz Junior votaram pela absolvição dele.

Para eles, a distribuição de 50 mil panfletos com informações sobre projetos e serviços custeados pela prefeitura não é suficiente para impedir que Mendes assuma o cargo. Foram vencidos os votos dos juízes Luiz de Mello Serra e Luiz Márcio Pereira, que alegaram que a Lei das Eleições proíbe a prática e que a propaganda poderia ter interferido no resultado do pleito.

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