STF declarou inconstitucional lei de autoria do governador cassado, responsável pela criação dos cargos

O governo do Tocantins terá que demitir 35 mil funcionários que ocupam funções comissionadas. A determinação é do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quinta-feira (10) declarou inconstitucional lei de autoria do governador cassado Marcelo Miranda, responsável pela criação dos cargos em 2008. O STF também decidiu que o governador Carlos Gaguim terá um ano para fazer concursos para preencher as vagas.

A ação que contesta a norma foi proposta pelo PSDB. A legenda sustentou que o objetivo do governador, ao criar os cargos, era entregá-los a apadrinhados políticos. Hoje, o número de funcionários em cargos comissionados no Tocantins é 20% maior que o de servidores concursados.

Para a relatora caso no STF, a ministra Carmén Lúcia, a lei é uma afronta aos princípios de proporcionalidade e moralidade. Os ministros vão comunicar a decisão ao Ministério Público de Tocantins e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para incentivar a proibição de atos semelhantes.

Marcelo Miranda e seu vice, Paulo Sidnei Antunes, tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho do ano passado por prática de abuso do poder político.

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