TJ-SP veta passeata pela descriminalização das drogas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu hoje liminar a mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e suspendeu a realização amanhã, na capital paulista, da Marcha da Maconha, passeata que defende a descriminalização da droga no País. Na decisão expedida na tarde de hoje, a desembargadora Maria Tereza do Amaral cancelou a promoção do evento sob o argumento de que ele representa uma manifestação de uso público coletivo da maconha.

Agência Estado |

"Porquanto não se trata de um debate de ideias, mas de uma manifestação de uso público coletivo da maconha", escreveu a desembargadora.

Em pedido ajuizado no início da semana, o promotor de Justiça Walter Tebet Filho exigiu a suspensão do evento devido ao conteúdo de mensagens publicadas na internet pelos organizadores da marcha. De acordo com o promotor, eles "conclamam à prática de conduta ilícita, inclusive alardeando que, em ato simbólico, cada um acenderá seu cigarro de maconha" durante a passeata.

A desembargadora determinou que a decisão fosse comunicada com urgência à Prefeitura de São Paulo e às polícias Civil e Militar. Essa foi a segunda vez que o MP-SP consegue na Justiça a suspensão da marcha na capital paulista, cancelada também no ano passado.

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que visa a suspensão de qualquer decisão judicial contrária a manifestações em defesa da legalização das drogas no País. A medida foi ingressada em agosto pela ex-procuradora-geral da República Deborah Duprat, que deixou o cargo em julho de 2009.

No documento entregue aos ministros do STF, Duprat defendeu que a liberdade de expressão assegurada pela Constituição garante o direito de o cidadão defender a legalização das drogas sem que isso seja considerado apologia ao crime. Na interpretação da ex-procuradora-geral, as decisões que proíbem atos que defendem a descriminalização das drogas, como a que tornou ilegal a Marcha da Maconha em 2009, não levam em conta a liberdade de expressão dos manifestantes.

Deborah sustentou que muitas das decisões "interpretam com equívoco" as normas legais e avaliam os atos públicos como meios de apologia ao crime. "A interpretação pode conduzir - e tem conduzido - à censura de manifestações públicas em defesa da legalização das drogas, violando os direitos das pessoas e grupos censurados", argumentou.

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