TJ restaura vigência de lei antifumo para bares em SP

O governo de São Paulo conseguiu, por ora, reverter a ordem judicial que “blindava” 300 mil bares e restaurantes do Estado de cumprirem a lei antifumo. Parecer concedido ontem pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Roberto Vallin Bellochi, suspendeu a sentença que possibilitava a esses estabelecimentos ficarem de fora das novas determinações sobre o tabaco.

Agência Estado |

A decisão, porém, não avalia se a legislação que proibiu fumódromos e o uso de cigarro em ambiente fechado é constitucional.

O TJ-SP, por meio de sua Assessoria de Imprensa, não confirmou a decisão favorável ao governo estadual. A reportagem do Estado , porém, teve acesso a partes do texto do processo 180.562/09 protocolado ontem pelo gabinete da presidência do tribunal. O argumento de Bellochi é o de que a sentença em favor dos bares fere a ordem, a saúde e a segurança, de acordo com a lei 4.348/64. Entretanto, o posicionamento é enfático ao destacar que “não se examina, nesta fase, o acerto ou desacerto da decisão hostilizada”. O fato, segundo juristas ouvidos, é que o presidente do TJ deixou a discussão do mérito da lei antifumo para outras instâncias jurídicas, como o Supremo Tribunal Federal (STF).

A batalha jurídica para a aplicação da lei antifumo começou no instante em que a legislação foi sancionada, em maio deste ano. Já foram protocoladas sete manifestações pedindo a anulação das novas normas - e comunicadas à Procuradoria Geral do Estado. O entrave se deu mesmo antes de as multas de até R$ 3 mil (e a reincidência rende suspensão de atividades por 30 dias) serem aplicadas, uma vez que a vigência das sanções só começa em 7 de agosto.

O secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey, avalia que há precedentes que sustentam a legalidade da norma antifumo, pois o País assinou tratado internacional com o compromisso de eliminar o fumo passivo, acordo esse posterior à lei do fumódromo (datada de 1996). Mesmo em fase nebulosa sobre o alcance da legislação, os bares e restaurantes continuaram com as estratégias de adaptação ao banimento do cigarro. A Associação da Vila Madalena (Ageac) não suspendeu a campanha de conscientização e alguns espaços até reformas começaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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