O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) indeferiu no fim da tarde de ontem (29) mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) pedindo a suspensão do recesso da Câmara Legislativa. A medida tinha como objetivo antecipar a votação dos pedidos de processo de impeachment movidos contra o governador José Roberto Arruda (sem partido), apontado pela Polícia Federal (PF) como articulador de um esquema de arrecadação e distribuição de propina a membros da base aliada de seu governo.

Sem a interrupção do recesso, o caso do governador deve ser analisado a partir do dia 11 de janeiro, quando os parlamentares retomarão em sessão extraordinária a deliberação do caso.

No mandado de segurança protocolado em 21 de dezembro, a OAB-DF pedia a convocação de sessões extraordinárias na Câmara Legislativa para a análise dos três pedidos de impeachment que tramitam contra o governador. O desembargador Romão de Oliveira, autor da decisão do TJ-DF, indeferiu a ação da entidade sob o argumento de que a convocação é de alçada da Mesa Diretora da Casa. No despacho, divulgado hoje, o desembargador ressaltou que a Casa pode suspender o recesso parlamentar caso um terço dos deputados protocolem na Mesa Diretora pedidos de convocação. Ele lembrou ainda que a suspensão deve passar por votação em plenário, "o que não foi observado", destacou Romão de Oliveira.

O mandado de segurança da OAB-DF procurava dar legitimidade a autoconvocação pedida pelo presidente interino da Casa, Cabo Patricio (PT), para que os deputados distritais trabalhassem durante o recesso parlamentar do dia 16 de dezembro a 11 de janeiro. Apesar de a entidade e o petista defenderem que o pedido atendia a pressupostos da Lei Orgânica do DF, o desembargador lembrou no despacho que a convocação extraordinária não havia sido submetida a votação. "Até onde os autos revelam, não consta que a Câmara tenha deliberado a respeito", alegou.

Um dia antes do início do recesso parlamentar, a maioria governista da Câmara Legislativa aprovou convocação extraordinária, a partir do dia 11 de janeiro, para análise dos pedidos de impeachment. Também devem ser analisados os processos de cassação contra os 10 deputados distritais envolvidos no suposto esquema de corrupção no governo do DF.

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