TJ do Rio extingue ação que criava aprovação automática

RIO DE JANEIRO - Foi extinta nesta segunda-feira, por maioria de votos, a aprovação automática pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ), que extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 959/2007, da Secretaria Municipal de Educação. A ação foi proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe/RJ) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).

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Em dezembro de 2007, o órgão especial já havia indeferido pedido de liminar para suspender a resolução para evitar prejuízos para os alunos no final do ano letivo.
Segundo o relator, desembargador José Mota Filho, houve perda do objeto, uma vez que o prefeito Cesar Maia informou que a resolução fora revogada.

"A resolução já saiu do mundo jurídico", ressaltou o relator, contrário à intervenção do Judiciário na questão. "Temos um prefeito que se elegeu, temos uma nova secretária de Educação, que já deu entrevistas dizendo como ela pensa a matéria. Será que o Judiciário deve intervir nesta questão política?", indagou o relator. Para Mota Filho, a resolução não ofendeu as regras constitucionais. "Pode haver ilegalidade, jamais inconstitucionalidade", concluiu.

O desembargador Sergio Verani foi o único a declarar a inconstitucionalidade da Resolução 959. Ele disse que o Decreto 28.878 é uma reprodução "fiel" da resolução. "Não se pode considerar a perda de objeto. Houve uma mudança de nome, quase uma fraude". Verani afirmou também que a prática administrativa tem sido de "violação do princípio de proteção da criança e do adolescente".

A extinção da aprovação automática era uma das promessas do prefeito eleito do Rio Eduardo Paes (PMDB). Ele chegou a dizer que ato-contínuo a sua posse, acabaria com o recurso, implementado em todas as escolas públicos do município.

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