TJ derruba decisão que levantava restrições a ônibus fretados

SÃO PAULO - No fim da tarde desta sexta-feira, 31, a Justiça, a Prefeitura de São Paulo e as empresas de fretados se envolveram numa guerra judicial. Uma liminar concedida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo teve de ser cassada às pressas pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi. A decisão beneficiava cerca de 400 empresas que entraram com ação coletiva para derrubar a portaria municipal. As informações são do site do jornal O Estado de S. Paulo.

Redação |

Desde segunda-feira, os ônibus fretados estão proibidos de circular em uma área de aproximadamente 70 km² dentro do centro expandido - ao longo da semana foram feitas mudanças no traçado original da área. O horário da restrição era das 5 às 21 horas. A juíza considerou que a restrição aos ônibus fretados viola o princípio de constitucionalidade, já que a medida foi adotada por meio de uma portaria e não por uma lei específica. A Prefeitura foi procurada, mas não comentou a decisão.

"Ela (a juíza) entendeu que só uma lei poderia regular esse assunto. É um raciocínio elementar do direito, básico para qualquer estagiário", disse Marcos Perez, advogado do Sindicato das Empresas de Transporte de Fretamento para Turismo (Transfretur), entidade que liderou a ação coletiva assinada por outros seis sindicatos.

A juíza também afirma em sua decisão que a restrição foi elaborada sem um planejamento amplo e por isso provocou problemas aos usuários de toda a cidade de São Paulo. "Ademais, sem prévio planejamento dos locais adequados para a circulação dos ônibus e pontos de embarque e desembarque, a restrição ocasionou inúmeros transtornos não só aos usuários dos fretados, mas também à população, que foi afetada pela ineficiência do Poder Público", diz o texto da liminar.

O diretor do Transfretur, Jorge Miguel dos Santos, já admitia que a liminar podia ser cassada, mas considerava uma vitória mesmo assim e afirmava que a entidade vai recorrer até a última instância. "Isso mostra que o poder público não pode agir por hipóteses. Tem de analisar tudo antes de tomar uma decisão." Santos reforça que é a favor de que o setor seja regulamentado, mas defende que as regras sejam discutidas entre o poder público, as empresas e os passageiros. As 400 empresas beneficiadas pela decisão têm, juntas, uma frota de 10 mil veículos.

A Associação dos Executivos da Baixada Santista (AEBS) também comemorou a decisão inicial da Justiça em favor da circulação dos fretados. A entidade tentou sem sucesso um mandado de segurança contra a portaria e ontem entrou com um novo recurso. Mas reconhecia improvável que a portaria fosse revertida. "Nós tentamos de todas as formas e iríamos até o fim. Mas tendo em vista que o secretário (Alexandre de Moraes) é da área jurídica, a gente esperava dificuldades para vencer. Mas estou feliz que nossa vida vai voltar ao normal na segunda-feira", diz o presidente Luiz Antônio Lara. Ele afirma que vai manter as ações na Justiça.

Na quarta-feira, o Ministério Público Estadual (MPE) já havia iniciado um inquérito civil para investigar os problemas provocados pela restrição aos fretados. A promotora de Habitação e Urbanismo Cláudia Beré acredita que a medida foi implementada de forma apressada, sobrecarregando o sistema de transporte público e prejudicando a população. A Prefeitura tem até a semana que vem para dar explicações e apresentar os estudos técnicos feitos pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) antes da implementação da medida.

A liminar que beneficia as empresas de fretamento foi obtida após cinco dias de restrição, marcados por protestos de passageiros e de empresários. Na terça-feira, a Prefeitura foi pressionada a liberar uma das principais avenidas afetadas pela proibição, a Luís Carlos Berrini, e a mudar de lugar pelo menos três pontos de paradas dos fretados. Em entrevista, o secretário negou que as mudanças fossem decorrência da falta de planejamento. "Essa é uma semana de ajustes", afirmou na ocasião.

Por Naiana Oscar

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