Texto de projeto de acesso a informações já está pronto

O governo encaminha até o fim deste mês ao Congresso o projeto de lei de acesso às informações públicas. O texto já está pronto e espera apenas o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Londres, onde participa da reunião do G-20, para ser assinado.

Agência Estado |

Pela proposta, uma pessoa poderá pedir a qualquer órgão público documentos que lhe interessem, como dados sobre programas sociais, auditorias, licitações e projetos em andamento. A administração pública terá 20 dias úteis para entregar esses dados. O projeto também reduz o prazo de sigilo de documentos considerados sensíveis e cria mecanismo para evitar que permaneçam eternamente vedados à opinião pública.

“Para nós, esse é um passo importante na modernização do Estado e na consolidação da democracia. Vai garantir o acesso simples, rápido e de forma gratuita”, afirmou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na abertura do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas. “Eu considero o governo transparente. São poucos os governos que colocam todo o seu Orçamento na internet, mas transparência sempre pode ser melhorada. E é isso que faremos com essa lei.”

Nos últimos meses, o governo fez pequenos ajustes no texto que ficou em discussão na Casa Civil. Em um dos pontos, decidiu acabar com uma das faixas de classificação de documentos secretos. Pela proposta, nenhuma informação poderá mais ser classificada como confidencial. Dados que ponham em risco a segurança do Estado ou da sociedade poderão ser classificados como ultrassecretos (que podem ser mantidos fechados eternamente), secretos (em sigilo por no máximo 15 anos) e reservados (por até 4 anos). Em nenhuma hipótese, documentos que tratem de violações a direitos humanos poderão permanecer sob sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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