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BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou na tarde desta terça-feira que a partir de agora vetará qualquer tentativa de incluir nas Medidas Provisórias (MPs) emendas que tratem sobre assuntos estranhos ao assunto principal da matéria, os chamados ¿contrabandos¿.

Segundo o regimento da Câmara, é vetada a apresentação de emendas que versem matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao presidente da comissão o seu indeferimento liminar.

Porém, como os deputados costumam quebrar a praxe regimental para levar a votação das MPs diretamente para a análise do plenário, sem passar pelas comissões temáticas, esta responsabilidade de vetar as emendas que caberia ao presidente da comissão, passa para o presidente da Câmara.   

Com esta nova interpretação, Temer tem respaldo jurídico para vetar os contrabandos nas MPs. Segundo as novas regras anunciadas por ele, após a recusa das emendas estranhas ao texto, o autor da mesma poderá recorrer da decisão ao plenário.  

Michel Temer confirmou essa disposição em resposta a uma questão de ordem apresentada pelo líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), e pelo líder do PPS, Fernando Coruja (SC).  

Os líderes levaram a questão após a Câmara ter aprovado, na semana passada, um dispositivo que permita a criação de 284 cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep) que foi acrescentado na MP 460, que reduz a tributação das construtoras que participarão do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo federal que pretende construir um milhão de casas populares.