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Temer proíbe contrabando nas Medidas Provisórias

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou na tarde desta terça-feira que a partir de agora vetará qualquer tentativa de incluir nas Medidas Provisórias (MPs) emendas que tratem sobre assuntos estranhos ao assunto principal da matéria, os chamados ¿contrabandos¿.

Carol Pires, repórter em Brasília |

Segundo o regimento da Câmara, é vetada a apresentação de emendas que versem matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao presidente da comissão o seu indeferimento liminar.

Porém, como os deputados costumam quebrar a praxe regimental para levar a votação das MPs diretamente para a análise do plenário, sem passar pelas comissões temáticas, esta responsabilidade de vetar as emendas que caberia ao presidente da comissão, passa para o presidente da Câmara.   

Com esta nova interpretação, Temer tem respaldo jurídico para vetar os contrabandos nas MPs. Segundo as novas regras anunciadas por ele, após a recusa das emendas estranhas ao texto, o autor da mesma poderá recorrer da decisão ao plenário.  

Michel Temer confirmou essa disposição em resposta a uma questão de ordem apresentada pelo líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), e pelo líder do PPS, Fernando Coruja (SC).  

Os líderes levaram a questão após a Câmara ter aprovado, na semana passada, um dispositivo que permita a criação de 284 cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep) que foi acrescentado na MP 460, que reduz a tributação das construtoras que participarão do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo federal que pretende construir um milhão de casas populares. 

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