Temer pede para STF negar ação contra novo rito de MP

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello que rejeite o requerimento de liminar feito por líderes do PPS, do DEM e do PSDB para impedir a votação de propostas legislativas enquanto a pauta da Casa estiver trancada por medidas provisórias (MPs). A liminar foi pedida na ação encaminhada à Corte na semana passada, na qual os líderes dos partidos questionam a interpretação de Temer sobre o trancamento da pauta de votações.

Agência Estado |

Segundo a decisão do peemedebista, projetos de lei complementar (PLC), resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias. Temer afirma que desde a promulgação de uma emenda à Constituição que previu o trancamento da pauta "a edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo passou a possuir o condão de até mesmo inviabilizar o funcionamento do Poder Legislativo".

De acordo com ele, o Poder Legislativo está totalmente paralisado por uma quantidade irrazoável de MPs. Para o presidente da Câmara, isso abalou o princípio da harmonia e da independência dos Poderes previsto na Constituição Federal.

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