BRASÍLIA - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou nesta terça-feira que irá procurar o Poder Executivo para definir a regulamentação da lei que trata sobre o acúmulo de salários e aposentadorias por servidores públicos. Nesta terça-feira, o jornal ¿A Folha de S. Paulo¿ publicou reportagem segundo a qual servidores estariam recebendo salários acima do teto por meio do chamado ¿salário duplex¿.

O Tribunal de Contas da União [TCU, que reviu a decisão anteriormente contrária ao pagamento dos proventos acima do teto] sugere que haja regulamentação da lei que estabelece como se faz a compensação e eu, agora, até procurarei trabalhar junto ao Executivo para ver essa regulamentação, destacou.

O teto constitucional estabelece como limite o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 24,5 mil. O valor deve aumentar com a sanção da lei aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que aumenta o piso para R$ 25,7 mil ainda neste ano e para R$ 26,7 mil a partir do ano que vem. 

A revisão da decisão do TCU, na última quarta-feira, se deu diante de argumentação da Câmara dos Deputados sobre o cancelamento dos pagamentos. Para a Casa, não é possível impor a lei antes da regulamentação da Lei 10,887/04 que, em um de seus artigos, determina a criação de um sistema integrado de dados sobre salários e aposentadorias de todos os servidores públicos.

Quanto ao fato de ser um dos beneficiados pela permanência do salário acumulado, uma vez que recebe aposentadoria como ex-procurados do Estado de São Paulo, Temer ressalvou que há até 15 mil servidores na mesma condição. Todas as demais instituições [além da Câmara e do Senado], em todo o País, ocorre a mesma coisa. [O corte] não se aplica porque não há regulamentação, completou.

Outro beneficiado é o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP). Além do salário como senador, hoje em R$ 16,5 mil, ele recebe proventos como ex-governador e ex-funcionário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

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