Temer deve manter estratégia de votações na Câmara

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dará prosseguimento esta semana à estratégia de votar projetos de lei em sessões extraordinárias, ignorando a pauta trancada por medidas provisórias, e levará ao plenário a proposta de criação do Cadastro Positivo. O projeto prevê a instalação de um banco de dados de bons pagadores que seria consultado por estabelecimentos comerciais e principalmente por bancos, nos casos de pedidos de empréstimos.

Agência Estado |

Os defensores da ideia acreditam que as pessoas inscritas no Cadastro Positivo conseguirão juros menores nas operações de crédito.

Nas sessões ordinárias, os deputados deverão concluir a votação da medida provisória que fica novas condições para pagamentos das dívidas dos municípios com a Previdência. As prefeituras já conseguiram aprovação da suspensão temporária dos pagamentos para os que aderirem às novas regras. A moratória vai durar de três a oito meses, dependendo do tamanho do município e do período em que o prefeito formalizar a adesão ao programa. Durante o período em que os pagamentos ficarem suspensos, União e municípios deverão fazer um encontro de contas para acertar o valor total da dívida e de quanto serão as parcelas mensais.

A MP dá prazo de vinte anos para o pagamento das dívidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda não foi resolvido o impasse sobre o valor mínimo do pagamento mensal. O governo inclui a exigência de que seja de pelo menos 1,5% da receita corrente líquida do município, mas a oposição tenta derrubar a obrigatoriedade, com o argumento de que em muitos casos a dívida seria paga antes dos vinte anos. O texto-base aprovado prevê reajuste das parcelas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano, mas o governo provavelmente vetará este artigo e instituirá a taxa Selic, de 10,25%.

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