Temer anuncia mudança que impede trancamento de votações por MPs

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou nesta terça-feira uma alteração na tramitação de medidas provisórias, com a intenção de liberar a pauta da Casa e reduzir o poder do Executivo. A decisão vai de encontro à prioridade de votação pelo Congresso das MPs editadas pelo Executivo.

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Segundo sua interpretação, como as MPs só podem tratar de matérias conversíveis em leis ordinárias, essas medidas só deveriam trancar a pauta de votação desse tipo de projeto.

Com a decisão, o plenário da Câmara estaria livre para votar --mesmo que haja MPs com prazo de votação vencido-- propostas de emendas constitucionais (PEC), leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre o regimento interno. Tudo que não diga respeito a leis ordinárias.

Atualmente, se as MPs não forem votadas em 45 dias, elas impedem a deliberação de qualquer tipo de proposta no plenário.

"Reconheço a ousadia desta colocação, mas acho que o Brasil e o Legislativo estão precisando desta ousadia", disse Temer ao anunciar a medida no plenário.

Temer alertou que, para evitar a aprovação de projetos que depois poderiam ser questionados na Justiça, vai aguardar um possível pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar prosseguimento à ideia, caso algum partido ingresse no STF.

O presidente da Câmara justificou a medida afirmando que a Constituição determina que no estado de direito haja um equilíbrio entre os poderes e que as MPs desequilibram o jogo.

"O que desejo é que quem faça a pauta do Legislativo seja o próprio Poder Legislativo. Isso vai contribuir para restringir a atividade legislativa do Executivo", argumentou ele a jornalistas, assegurando que aproveitará a iniciativa para votar "projetos polêmicos."

"É uma interpretação do sistema constitucional", acrescentou Temer, alegando que não se sentirá derrotado politicamente se o Judiciário vetar a medida. "Não tenho nenhuma preocupação em relação a isso."

O presidente da Câmara alegou ainda que, apesar do crescimento da possibilidade de as MPs caducarem antes de serem votadas, o novo modelo não aumentará a insegurança jurídica do país. Ele argumentou que o Congresso continuará a aprovar decretos legislativos para regulamentar as eventuais consequências do fim da vigência das medidas provisórias, as quais expiram se em 120 dias não forem votadas pelo Congresso.

Antes do anúncio em plenário, Temer comunicou a decisão em reunião com os líderes dos partidos. O presidente da Câmara também informou antecipadamente o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

"Acredito que talvez ele (Sarney) possa acompanhar (a interpretação)", disse Temer a jornalistas.

REPERCUSSÃO

Os deputados da base aliada apoiaram a decisão, uma vez que as MPs não perderão a eficácia e a Câmara poderá votar outras propostas de interesse do governo.

"O Brasil precisa que nós votemos as matérias que estão aí", disse Maurício Rands (PT-PE), lembrando da reforma tributária e do cadastro positivo.

Parte da oposição, no entanto, criticou Temer. O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), disse ser favorável, mas ponderou que a oposição perderá instrumentos para obstruir os trabalhos da Casa.

Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), informou que questionará a medida no Supremo. Para ele, a Constituição determina que as MPs tranquem a votação de todas as matérias, e Temer deveria usar os instrumentos garantidos na Constituição para devolver ao Executivo as MPs que não sejam urgentes ou relevantes.

"Um deputado não pode, monocraticamente, revogar um texto constitucional. Estou contestando o golpe que sofre a Constituição brasileira", afirmou Caiado à Reuters.

O líder do PSDB, José Aníbal (SP), disse que em princípio concordava com a proposta de Temer, mas ficou de estudar.

Prevista para ser votada nesta terça-feira, a MP 449 foi mais uma vez adiada. A medida perdoa dívidas de até 10 mil reais com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamento de débitos tributários.

(Reportagem de Fernando Exman)

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