Temer anuncia mudança que impede trancamento da pauta por MPs

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou nesta terça-feira uma alteração na tramitação de medidas provisórias, com a intenção de liberar a pauta da Casa e reduzir o poder do Executivo. Segundo sua interpretação, como as MPs só podem tratar de matérias conversíveis em leis ordinárias, essas medidas só deveriam trancar a pauta de votação desse tipo de projeto.

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Com a decisão, o plenário da Câmara estaria livre para votar --mesmo com MPs com prazo de votação vencido-- propostas de emendas constitucionais (PEC), leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre o regimento interno. Tudo que não diga respeito a leis ordinárias.

Atualmente, se as MPs não forem votadas em 45 dias elas impedem a deliberação de qualquer tipo de proposta no plenário.

"Reconheço a ousadia desta colocação, mas acho que o Brasil e o Legislativo estão precisando desta ousadia", disse Temer ao anunciar a medida no plenário.

Temer alertou que vai aguardar um possível pronunciamento do Supremo Tribunal Federal para dar prosseguimento à ideia.

O presidente da Câmara justificou a medida afirmando que a Constituição determina que no estado de direito haja um equilíbrio entre os poderes e que as MPs desequilibram o jogo.

"É uma interpretação do sistema constitucional", acrescentou Temer, alegando que não se sentirá derrotado se o Judiciário vetar a medida. "Não tenho nenhuma preocupação em relação a isso."

Antes do anúncio em plenário, Temer comunicou a decisão em reunião com os líderes dos partidos, que ficaram surpresos, segundo o próprio deputado.

(Reportagem de Fernando Exman)

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