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TCE-RJ considera ilegal contrato para melhorar royalty

Todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados e considerados “ilegais” pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do próprio presidente do TCE, José Maurício Nolasco, que definiu o caso como “escandaloso”.

Agência Estado |

A principal irregularidade apontada é a falta de licitação para contratar a empresa, que se apresenta como especializada na busca de “soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais - sobretudo o royalty do petróleo e gás natural”.

“Não posso prejulgar, mas minha convicção, como base no que temos hoje, é a de que todos os processos caminham para a ilegalidade”, afirmou Nolasco. “Acho que é indefensável. Se punidos, os prefeitos terão de devolver o dinheiro, em valores corrigidos. Poderão até perder o mandato.” Nolasco determinou “prazo máximo de 30 dias” para que todos os processos sejam julgados pelo TCE.

A reportagem não localizou representantes da Petrobonus. Na quarta-feira, o advogado Vinícius Gonçalves, um dos sócios da empresa, confirmara que havia conseguido rever contratos ou incluir na distribuição de royalties “cerca de 12” municípios do Estado. Disse que considerava “absurda” a hipótese de haver irregularidades. Afirmou que não era lobista nem “amigo de ninguém” na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele definiu o trabalho como técnico. “Trata-se de detectar se o município está recebendo ou não o que tem direito, de acordo com a legislação.”

ANP

Suspeita de elaborar um relatório com denúncias sobre o diretor Victor Martins, a Assessoria de Inteligência da ANP não tem autonomia para esse tipo de investigação. A informação foi dada pela própria agência, que negou “veementemente” ter pedido à Polícia Federal qualquer investigação sobre o caso. Em nota enviada ao Estado , a agência diz que o órgão, criado em 2004, tem como funções “somar esforços para aprimorar os procedimentos de controle e repressão a práticas delituosas no mercado de abastecimento e comercialização de combustíveis.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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