BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira, em decisão liminar unânime, que Maurício Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), seja destituído do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No entendimento dos ministros, a nomeação por decreto feita pelo governador, em julho do ano passado, contraria a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública, além de apresentar alguns "vícios que maculam a escolha".

A decisão vale até o julgamento de uma ação popular ajuizada na Primeira Vara da Fazenda Público de Curitiba contra a nomeação.

Em uma primeira decisão, em outubro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela relatoria, concedeu liminar pela permanência de Maurício. "Reveste-se, à primeira vista, de natureza política", analisou à época. Nesse caso, estaria incluído na exceção estabelecida pela súmula, que fez distinção entre cargos administrativos e políticos. Na nova análise, Lewandowski concluiu que o cargo de conselheiro do TCE não se enquadra no conceito de agente político, visto ser uma função auxiliar do Legislativo no controle da administração pública.

O ministro-relator também observou ter visto um "açodamento, no mínimo suspeito," por parte da Assembleia Legislativa, o que indicaria, "quando menos, a tentativa de burlar os princípios de publicidade e impessoalidade".

Segundo ele, o decreto legislativo que aprovou o nome de Maurício foi editado no mesmo dia da abertura de prazo de cinco dias para inscrição de candidatos ao cargo. O decreto de nomeação foi assinado no dia seguinte pelo seu irmão. Além disso, a votação foi realizada em sessão aberta e não fechada, como determina a Constituição Federal.

O conselheiro do TCE participou de uma sessão na tarde de hoje e não se pronunciou sobre a decisão. Ele pode entrar com pedido de reconsideração no próprio STF ou aguardar a ação que tramita em Curitiba.

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