Supremo suspende nomeação de irmão de Requião para o Tribunal de Contas do Paraná

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira, em decisão liminar unânime, que Maurício Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), seja destituído do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Agência Estado |

No entendimento dos ministros, a nomeação por decreto feita pelo governador, em julho do ano passado, contraria a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública, além de apresentar alguns "vícios que maculam a escolha".

A decisão vale até o julgamento de uma ação popular ajuizada na Primeira Vara da Fazenda Público de Curitiba contra a nomeação.

Em uma primeira decisão, em outubro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela relatoria, concedeu liminar pela permanência de Maurício. "Reveste-se, à primeira vista, de natureza política", analisou à época. Nesse caso, estaria incluído na exceção estabelecida pela súmula, que fez distinção entre cargos administrativos e políticos. Na nova análise, Lewandowski concluiu que o cargo de conselheiro do TCE não se enquadra no conceito de agente político, visto ser uma função auxiliar do Legislativo no controle da administração pública.

O ministro-relator também observou ter visto um "açodamento, no mínimo suspeito," por parte da Assembleia Legislativa, o que indicaria, "quando menos, a tentativa de burlar os princípios de publicidade e impessoalidade".

Segundo ele, o decreto legislativo que aprovou o nome de Maurício foi editado no mesmo dia da abertura de prazo de cinco dias para inscrição de candidatos ao cargo. O decreto de nomeação foi assinado no dia seguinte pelo seu irmão. Além disso, a votação foi realizada em sessão aberta e não fechada, como determina a Constituição Federal.

O conselheiro do TCE participou de uma sessão na tarde de hoje e não se pronunciou sobre a decisão. Ele pode entrar com pedido de reconsideração no próprio STF ou aguardar a ação que tramita em Curitiba.

    Leia tudo sobre: paraná

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG