BRASÍLIA ¿ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, pela revogação total da Lei de Imprensa (5.250/67), editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar. A decisão da Corte atende à ação ajuizada pelo advogado do PDT, deputado Miro Teixeira, que defende que a lei cerceia a liberdade dos órgãos de comunicação e é incompatível com o regime democrático. Sete ministros votaram pela revogação total, três pela revogação parcial e um pela não revogação.

Com a decisão da Corte, os juízes, de todo o País passam a utilizar as regras dos Códigos Penais e Civis e ficam proibidos de tomar decisões com base na Lei de Imprensa. A partir de agora, a punição para jornalistas passará a ser mais branda nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

No que diz respeito à calúnia e difamação, a Lei de Imprensa previa pena de seis meses a três anos de prisão, além de multa. Para injúria, a pena variava de um mês a um ano de prisão, além de multa. Com base no Código Penal, a pena máxima para calúnia é de dois anos, para difamação, um ano de detenção e para injúria, de até seis meses.

Em relação ao pagamento de indenização por danos a imagem e a honra, consta na Lei de Imprensa que os valores devem ser fixados entre dois e vinte salários mínimos. Os artigos 20 e 297 do Código Civil dizem que quem sofre dano à imagem ou honra tem direito à indenização e que quem pratica ato ilícito fica obrigado a repará-lo. O artigo 5º da Constituição Federal também trata do tema, mas nenhum deles fixa valores para a indenização.

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Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira
Sobre o direito de resposta, a Lei de Imprensa dizia que toda pessoa, órgão ou entidade pública que fosse ofendida em publicação ou cujo respeito os meios de informação veicularem fato inverídico ou errôneo tem direito a resposta ou retificação. Já o artigo 5° da Constituição Federal (CF), assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Outra mudança refere-se à prisão do jornalista. O artigo 66 da Lei de Imprensa diz que o jornalista só pode ser preso se tiver sido condenado em última instância, em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades. Já o artigo 295 do Código de Processo Penal diz que quem tem diploma de curso superior tem direito a prisão especial.

Em 27 de fevereiro do ano passado, por meio de decisão liminar, a Corte já havia suspendido 22 dispositivos da lei, de um total de 77 artigos.

O julgamento

O julgamento da ação foi iniciado no último dia 1° de abril e suspenso após o voto do relator da ação , ministro Carlos Ayres Britto. Em seu voto, Britto julgou procedente a ação e defendeu a revogação total da Lei.

Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica, destacou Britto na ocasião.

Os ministros Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Celso de Melo, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e César Peluso acompanharam o voto do relator. Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes votaram pela revogação parcial da Lei. Já o ministro Marco Aurélio de Mello votou pela improcedência da ação. Para ele, deve-se ficar a cargo da Câmara e do Senado a formulação de uma nova legislação para substituir a lei de imprensa. Deixemos a carga aos representantes do povo brasileiro, (...) aos representantes dos Estados, portanto a deputados e senadores, a edição de uma lei.

Voto de Mendes

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, fez ressalvas à extinção do direito de resposta, previsto e detalhado pela lei de 1967 e votou pela manutenção dos trechos da legislação que tratam desse mecanismo. Ele argumentou que a relação entre imprensa e cidadão é desequilibrada e que, sem o direito de resposta, os indivíduos estariam mais desprotegidos em relação aos possíveis abusos da mídia.

Mendes relembrou o caso da Escola Base, em 1994, quando a imprensa divulgou notícias que acusavam diretores de uma escola paulistana de abuso sexual contra crianças. Posteriormente, a Justiça não comprovou qualquer envolvimento dos então acusados pelos jornais.

Parecer da PGR

O procurador-geral da República também defendeu a revogação parcial da lei. Para ele, o tema não pode se resumir à bipolarização entre direitos individuais de personalidade de um lado, e os direitos da coletividade ser informada, de outro.

Apenas com informações diversificadas e livremente veiculadas, é que se pode garantir que o cidadão tenha conhecimentos que o incluam no debate político, para que possa participar ativamente das decisões e não como mero expectador, destacou.

*Com informações da agência Brasil

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