Supremo arquiva um dos recursos que manteve S. no Brasil

BRASÍLIA - Os ministros do Supremo decidiram nesta quarta-feira, por unanimidade, arquivar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo Partido Progressista (PP) para tentar manter o menino S. no Brasil. Apesar da decisão, S. não vai de imediato para os Estados Unidos com o pai biológico, já que uma liminar foi obtida na Justiça Federal do Rio de Janeiro e impede a saída do menino do País.

Severino Motta, repórter em Brasília |

O relator da ADPF, Marco Aurélio de Mello, que havia dado a liminar que impediu S. de ir para aos Estados Unidos com o pai biológico, voltou atrás em seu voto e pediu o arquivamento da matéria. Ele entendeu que uma ADPF não é o instrumento jurídico correto para o caso. Disse ainda que concedeu a liminar de forma precária, para evitar que o caso tivesse uma decisão definitiva após o julgamento na Justiça Federal carioca.

Existem remédios jurídicos dotados de eficácia para sanar a lesividade maior que vislumbrei, explicou em seu novo voto.

O ministro Carlos Ayres Britto concordou com o relator e destacou em seu voto que, cabendo recursos ordinários na Justiça, não é possível que uma ADPF seja protocolada. Não será admitida qualquer [ADPF] quando houver qualquer outro recurso possível, explicou.

Tal posição foi compartilhada pelo ministro Cezar Peluso. Ele entende que o aceite de uma ADPF subverte a ordem jurídica, uma vez que leva diretamente para o Supremo um caso que deve tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. E na prática é mais um fator de sobrecarga para a Corte, ponderou.

A ministra Ellen Gracie, por sua vez, comentou, em seu voto, que de acordo com a convenção de Haia, que permeia o caso, os julgamentos não deveriam sequer estar acontecendo na Justiça do Rio, mas sim na Americana, com o menino S. já nos Estados Unidos com o pai.

O caso concreto desatende a todas as recomendações. Por desconhecimento ao texto da Convenção, a Justiça do Rio tratou de caso que foge de sua jurisdição. Para o Estado brasileiro, a única decisão válida, porque proferida por Juízo competente, vai ser a do local de residência do menor [no caso os Estados Unidos, onde ele morava antes de vir para o Brasil sem o consentimento do pai].

Os demais ministros acompanharam o voto do relator Marco Aurélio Mello e também votaram pelo arquivamento da matéria. Dos 11 magistrados, dez estavam presentes no julgamento.

MP e AGU

O Ministério Público, através do Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, também recomendou o arquivamento da ADPF. Sua argumentação fio no sentido que, se cabendo recurso ordinário na Justiça, uma ADPF fica inviabilizada.

O que temos aqui e foi objeto da impugnação da ADPF é decisão passível de impugnação pelas vias ordinárias [com recursos no próprio Tribunal de Justiça do Rio], disse.

Já o Advogado-Geral da União, além de pedir o arquivamento da ADPF, disse que não há nenhum tipo de decisão Judicial suspendendo o poder familiar do pai de S., David Goldman. Por isso, acredita ele, S. deveria estar sob a tutela do pai biológico. O Código Civil diz que compete aos pais dirigir a criação dos filhos. Esse é o Código Civil brasileiro.

Apesar da decisão do Supremo, o futuro de S. cabe agora à Justiça Federal carioca, uma vez que a liminar que o impede de ir para o exterior com seu pai determina que qualquer sentença só vai ser cumprida após o julgamento de mérito do recurso impetrado pela família materna e pelo padrasto de S.

O caso

S. nasceu nos Estados Unidos, filho do americano David Goldman e da brasileira Bruna Bianchi. Ele ficou no País até 2004, quando veio passar férias com a mãe no Brasil e nunca mais voltou.

Bruna se casou com o advogado João Paulo Lins e Silva e, durante o parto do filho do casl ela veio a falecer. Desde então a família materna e o padrasto brigam na Justiça para ficar com a guarda de S.

O caso tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que no último dia primeiro havia determinado o envio de S. a seu pai nos Estados Unidos. Porém, dois dias depois, uma liminar da mesma Corte foi concedida, fazendo que S. tenha que esperar o julgamento final de caso no Brasil.

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