decisão da Mesa Diretora do Senado de protelar a cassação do senador Expedito Junior (PSDB-RO), confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de outubro." / decisão da Mesa Diretora do Senado de protelar a cassação do senador Expedito Junior (PSDB-RO), confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de outubro." /

Superior Tribunal de Justiça condena descumprimento de cassação de senador

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro César Asfor Rocha, engrossou nesta quarta-feira o coro contra a http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/04/ccj+adia+para+a+proxima+quarta+feira+parecer+sobre+recurso+de+expedito+junior+9013224.html target=_topdecisão da Mesa Diretora do Senado de protelar a cassação do senador Expedito Junior (PSDB-RO), confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de outubro.

Agência Estado |

Agência Senado
O senador Expedito Junior

Em participação em seminário promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), na capital paulista, Rocha destacou que o Senado não pode desobedecer a uma ordem do STF, iniciativa que pode acarretar em sérias consequências institucionais. "Isso coloca em risco a imagem do Brasil no exterior", criticou o ministro.

O STF determinou a cassação de Expedito Junior por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Apesar da publicação da decisão no Diário Oficial do Senado, a Mesa Diretora da Casa acatou recurso do senador e levou o caso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que vai indicar o rito de defesa do senador.

A decisão de postergar a cassação do parlamentar foi tomada uma hora antes de sessão marcada para posse do segundo colocado nas eleições de 2006, Acir Marcos Gurgacz (PDT). Diante do imbróglio, o decano do STF, ministro Celso de Mello, lembrou que o descumprimento da decisão da Corte pode caracterizar crime. "O cumprimento há de ser imediato sob pena de subversão das práticas institucionais do País", afirmou.

Magistratura

Em nota divulgada à imprensa, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também rechaçou a decisão do Senado em protelar a cassação do parlamentar. A entidade manifestou estar "indignada" em razão do descumprimento de determinação do STF e ressaltou que a iniciativa "não tem precedente na história da democracia brasileira".

"A resistência ao cumprimento é uma demonstração de desserviço à legalidade e à lisura que devem nortear os pleitos eleitorais", destacou a entidade.

Segue a íntegra da nota da Associação:

"A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com mais de 13 mil filiados em todo o país, vem a público externar sua indignação em razão da resistência do Senado Federal em fazer cumprir decisão legítima proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que seja confirmada a perda do mandato do senador Expedito Junior (PSDB-RO), decretada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por compra de votos e abuso do poder econômico, durante as eleições de 2006.

O fato de um dos Poderes da República deixar de cumprir uma decisão legítima, emanada da Corte Maior do país, não tem precedente na história da democracia brasileira, e afronta a harmonia e independência que devem existir entre os Poderes Constituídos.

A resistência ao cumprimento da decisão do STF é uma demonstração de desserviço à legalidade e à lisura que devem nortear os pleitos eleitorais e vem de encontro ao respeito ao cidadão brasileiro e ao Estado Democrático de Direito, pilares de uma sociedade organizada, fraterna e justa.

Brasília, 04 de novembro de 2009.

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB"

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