Com três votos a favor e um contra, julgamento havia sido interrompido no último dia 29, quando ministra pediu vista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira a votação sobre o uso de outros meios para definir se um motorista está bêbado, além do bafômetro. Se a decisão for favorável, exames clínicos e testemunhas servirão como prova da embriaguez de uma pessoa. O julgamento foi interrompido no dia 29 de fevereiro quando a ministra Laurita Vaz pediu vista dos autos.

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O relator Marco Aurélio Bellizze, o desembargador Vasco Della Giustina e o ministro Gilson Dipp foram favoráveis pela validade de outras provas. No entanto, o desembargador Adílson Macabu, foi contra, afirmando que a interpretação da lei pelo Judiciário não pode invadir a competência do Legislativo, mesmo se a Lei Seca for considerada falha.

Nesta tarde, o ministro Jorge Mussi acompanhou o relator e admitiu outros meios de prova além do bafômetro, mas a ministra Laurita Vaz foi contra. Faltam votar dois ministros, além da presidenta da seção, que só dá seu voto em caso de empate.

Depois de instituída a Lei Seca de 2008, motoristas constantemente se recusam a fazer o teste do bafômetro. O Ministério Público Federal, então, encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova para atestar a embriaguez.

Inconstitucionalidade

Os motoristas que não aceitam fazer o teste argumentam que a Constituição Federal resguarda as pessoas da autoincriminação, "uma vez que ninguém está obrigado a produzir provas contra si".

O julgamento deve unificar o entendimento do STJ sobre o tema , pois atualmente existe divergência entre a 5ª e 6ª Turma, especializadas em direito penal. Juntas, elas formam a 3ª Seção.

Para os da 5ª Turma, o teste do bafômetro é dispensável para configurar o crime de embriaguez ao volante. Exames clínicos ou testemunhos poderiam comprovar a cena de um crime. Já a 6ª Turma considera que o bafômetro é indispensável - mesmo que estado de embriaguez possa ser comprovado com outros elementos.

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