STJ põe em xeque competência de CETs para multar

Uma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta semana para uma ação movida em Belo Horizonte (MG), coloca em xeque a competência de todas as Companhias de Engenharia de Tráfego (CETs) do País para aplicar multas por radares e agentes. A irregularidade estaria na constituição jurídica dessas empresas de economista mista, que podem ter interesse privado na fiscalização.

Agência Estado |

"É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento", diz o ministro Herman Benjamim.

A ação foi movida contra a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), cuja estrutura é semelhante à da CET de São Paulo. A decisão considerou impossível que o poder de polícia para autuar seja transferido. "A medida vale para Belo Horizonte, mas podemos ter um efeito cascata em outras cidades", admite o promotor Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público (MP) de Minas Gerais, que entrou com a ação em 2004.

Em nota, a CET-SP considera que as situações são diversas e sua função legal "é a fiscalização". Porém, especialistas consideraram que deve ser aberta uma jurisprudência. O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil da seção São Paulo, Cyro Vidal, diz que a decisão pode inspirar outras pessoas a questionar a CET, embora considere que o órgão trabalhe para o "município".

Segundo Nepomuceno, uma empresa como a BHTrans e a CET-SP podem gerenciar e planejar o trânsito, mas não autuar. "Essas instituições têm por objetivo social buscar o lucro e essa finalidade é incompatível com a fiscalização. Embora os funcionários sejam concursados, estão vinculados à uma empresa que não é pública." O problema, no entanto, poderia ser solucionado com a criação de uma autarquia, sem participação de capital privado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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