STJ julgará na terça recurso sobre contrato de limpeza

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará na tarde da próxima terça-feira (12) um recurso especial referente a supostas irregularidades no contrato de licitação firmado em 1993 para serviços de limpeza na capital paulista. A CBPO Engenharia, a Construtora Norberto Odebrecht e o ex-diretor do Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb) Paulo Gomes Machado contestam a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de aceitar ação proposta pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa.

Agência Estado |

Na denúncia, o MP acusa as empresas e o Limpurb de alterarem 15 vezes o contrato inicial firmado para elevar o valor previsto de R$ 82.064.413,63. As mudanças, diz o MP, estariam em desconformidade com o edital e teriam resultado no pagamento de R$ 101.526.689,00 por serviços de varrição de passeios e calçadas e de limpeza de ruas após a realização das feiras livres.

Segundo o STJ, os envolvidos afirmam que o contrato original não previa tais atividades por existir uma lei municipal que responsabiliza os donos das casas pela limpeza das calçadas e acondicionamento de lixo para coleta. "Como a população não estava cumprindo a referida lei, foi preciso prestar o serviço", justificou a defesa do ex-diretor do Limpurb.

No STJ, as duas empresas e Machado argumentam que MP estadual não seria parte legítima para propor ação civil a fim de recuperar eventuais danos em nome da Prefeitura, pois esta poderia entrar na Justiça em nome próprio. Em parecer, o Ministério Público Federal entendeu que o recurso não deve ser aceito. A ministra do STJ Eliana Calmon, relatora do caso, vai elaborar seu voto, que deve ser analisado pelos ministros da Segunda Turma.

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