STJ confirma punição a ex-secretário de Paulo Maluf

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje o recurso dos advogados do ex-secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo José Altino Machado, que ocupou o cargo na época do ex-prefeito Paulo Maluf. Ele foi condenado ao ressarcimento de valores gastos irregularmente com publicidade.

Agência Estado |

Com a rejeição do recurso, ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que já tinha negado os pedidos rescisórios apresentados pela defesa, dizendo que o ex-secretário usou verba pública em proveito próprio, como ficou provado nos autos da ação.

No recurso interposto ao STJ, a defesa afirmou que houve violação à Lei n. 8.429/92 - referente à improbidade administrativa, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil. E alegou que não existem provas nos autos de que o ex-secretário tenha usado os recursos de forma irregular.

Porém, o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou em seu voto que rejeitou o recurso porque, em caso de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), a competência é originariamente do STF. Além disso, os dispositivos legais tidos por violados pela defesa carecem de pré-questionamentos e a pretensão de reexame de prova, segundo a súmula 7 do STJ, não permite recurso especial.

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