STF veta salário mínimo como indexador para servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje editar uma súmula vinculante que estabelece regra geral segundo a qual nenhuma vantagem salarial para funcionário público poderá usar o salário mínimo como fator indexador. A norma valerá para os governos federal e dos Estados e prefeituras.

Agência Estado |

É a quarta súmula editada pelo STF e a primeira no julgamento de um recurso com repercussão geral (que tem efeito replicador em todo o País).

A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que tenham jurisprudência consolidada. Em conseqüência da decisão da Corte, as leis específicas - municipais, estaduais ou federais - que usam o salário mínimo como indicador terão de ser refeitas, rediscutidas nas casas legislativas e submetidas a votações.

A resolução foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário apresentado por policiais militares de São Paulo que reivindicavam que a base de cálculo do adicional de insalubridade deixasse de ser o salário mínimo e passasse a ser a remuneração da categoria. O STF, embora decidindo que a base não pode ser o salário, rejeitou o pedido de adoção do critério de remuneração. Assim, cada ente federativo terá de encontrar um caminho legal próprio para calcular as vantagens salariais dos funcionários. Na prática, a determinação do Supremo é a de fazer valer o artigo 7º da Constituição, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim", mas não é cumprido no País.

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