STF suspende votação da Lei da Anistia

Ministro Eros Grau rejeita revisão de anistia para crimes comuns e julgamento é interrompido

Agência Brasil |

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau deu voto contrário à ação que contesta a Lei da Anistia no Brasil. Em seu voto, o relator do processo considerou improcedente a ação e afirmou que não cabe ao STF legislar sobre a matéria nem revisar textos da anistia. Para ele, a anistia está integrada pela ordem estabelecida na Constituição de 1988.

O julgamento iniciado às 14h25 foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira na sessão prevista para as 14h.

Com o voto, o relator entende que não compete ao STF revisar a Lei da Anistia para decidir se alcança ou não agentes do Estado acusados de crimes comuns como abuso de autoridade, sequestro, tortura e lesões corporais, homicídio, desaparecimento forçado, estupro praticados contra opositores ao regime político da época.

A lei anistiou “todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”, argumentou Grau.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contesta o artigo 1º da Lei da Anistia. A Ordem questiona o perdão a crimes comuns praticados por militares e policiais que atuavam no sistema de repressão política da ditadura militar (1964-1985).

Eros Grau lembrou que a Lei de Anistia foi fruto de um acordo político com a participação inclusive da OAB. “Nesses autos encontramos a OAB de hoje contra a OAB de ontem”, comentou o ministro.

Em sua avaliação, o local de revisão da lei é o Congresso Nacional. O governo federal está preparando um projeto de lei para a instalação de uma Comissão da Verdade para apurar a ocorrência de violações aos direitos humanos depois do golpe militar de 1964.

Estiveram ausentes do julgamento os ministros Joaquim Barbosa (que está de licença médica) e José Antônio Dias Toffoli, que se declarou impedido. Toffoli estava à frente da AGU quando o órgão elaborou parecer contrário à arguição da OAB, considerando improcedente e defendendo que a ação fosse arquivada sem análise de mérito, por não haver controvérsia jurídica sobre a Lei da Anistia.

Antes do parecer do ministro Eros Grau, o plenário do STF rejeitou questionamentos processuais do Congresso Nacional, da AGU e do Ministério da Defesa.

Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, a ação deveria ser extinta por falta de interesse processual. Também antes de tratar do mérito, Eros Grau negou o pedido da OAB de realização de uma audiência pública para debater o assunto.

Quando o julgamento for retomado os votos deverão ser proferidos na seguinte ordem: ministra Cármen Lúcia, e, na sequência, os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello. O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, vota por último.

Lei de Anistia

No dia 28 de agosto de 1979, foi criada a chamada Lei da Anistia. Foi o primeiro passo para garantir o retorno da paz necessária à redemocratização no país depois de anos de ditadura militar, responsável por cassar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Logo após a promulgação da Lei, foram anistiados todos os que, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos, de motivação política e crimes eleitorais, alcançando aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais e complementares do regime militar. Não foram contemplados com a anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

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