BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira a análise de mérito do mandado de segurança impetrado por partidos de oposição que contestam decisão do presidente da Câmara de que medidas provisórias não trancam a pauta de votações. A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha pediu vista do processo após o voto contrário do relator do processo, ministro Celso de Mello.

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou em março uma alteração na tramitação de medidas provisórias, com a intenção de liberar a pauta da Casa a outros projetos.

Em seguida à decisão de Temer, os partidos de oposição (DEM, PSDB e PPS) recorreram ao Supremo utilizando um mandado de segurança contra a alteração na tramitação das MPs.

A oposição alega que, de acordo com o artigo 62 da Constituição, o trancamento da pauta atingiria todas as votações a partir de 45 dias de sua publicação --como é entendido até agora.

Segundo a interpretação de Temer, como as MPs só podem tratar de matérias conversíveis em leis ordinárias, essa medida só deveria trancar a pauta de votação desse tipo de projeto.

Com a decisão, o plenário da Câmara ficou livre para votar --mesmo que haja MPs com prazo de votação vencido-- propostas de emendas constitucionais (PEC), leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre o regimento interno. Tudo que não diga respeito a leis ordinárias.

Antes, se as MPs não fossem votadas em 45 dias, elas impediam a deliberação de qualquer tipo de proposta no plenário.

(Reportagem de Ana Paula Paiva)

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.