BRASÍLIA - A ação penal contra os sócios da Cervejaria Malta Caetano Schincariol Filho e Fernando Machado Schincariol foi suspensa, nesta segunda-feira, por uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. A ação penal está em trâmite na 1ª Vara Federal de Assis (SP), por crime contra a ordem tributária.

Para sustentar sua decisão, o ministro recorreu à jurisprudência do STF, pela qual não se admite o início de persecução penal sem o encerramento definitivo do processo administrativo fiscal.

Com essa decisão, foram suspensos mais dois processos em que os fabricantes de cerveja são acusados dos crimes de falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.

A defesa dos sócios da cervejaria alega que a persecução penal contra eles iniciou-se antes mesmo de qualquer fiscalização.

Leia mais sobre: crimes tributários

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.