STF retoma votação da Lei da Anistia

Seis ministros já votaram pela manutenção da Lei da Anistia e dois, pela revisão. Só faltam mais dois votos

iG São Paulo |

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento da ação que contesta a Lei da Anistia no Brasil. Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação questiona a anistia política a agentes do Estado acusados de crimes comuns como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, principalmente contra opositores ao regime político da época. Até o momento, há seis votos pela manutenção da anistia “geral, ampla e irrestrita” e dois pela revisão.

Em seu voto, dado na quarta-feira, o relator do processo, o ministro Eros Grau, considerou improcedente a ação e afirmou que não cabe ao STF legislar sobre a matéria nem revisar textos da anistia. Para ele, a anistia está integrada pela ordem estabelecida na Constituição de 1988.

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Ministros do Supremo durante julgamento sobre a Lei da Anistia
Em seu voto, o relator entende que não compete ao STF revisar a Lei da Anistia para decidir se alcança ou não agentes do Estado acusados de crimes comuns como abuso de autoridade, sequestro, tortura e lesões corporais, homicídio, desaparecimento forçado, estupro praticados contra opositores ao regime político da época.

A lei anistiou “todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”, argumentou Grau.

Nesta quinta-feira, após a retomada do julgamento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou no mesmo sentido do ministro Eros Grau, pela anistia “ampla, geral e irrestrita”. Ao votar contra uma possível releitura da Lei de Anistia, e lembrar o contexto em que ela foi formulada, a ministra alertou: “Buscou-se ali uma pacificação no sentido de transpor uma etapa para atingir a paz social”.

Após o voto de Cármen Lúcia, o ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a abrir divergência e votar pela revisão da Lei da Anistia, votando pela procedência parcial da ação em julgamento. Para ele, crimes políticos praticados pelos opositores do regime de exceção e crimes comuns praticados pelos agentes do regime não podem ser igualados. Por isso, os agentes do Estado não estão automaticamente abrangidos pela anistia. Ainda segundo o ministro, juízes devem analisar os casos concretos para aplicar ou não a lei da anistia a agentes do regime acusados de cometer crimes comuns.

“É irrelevante que a Lei [da Anistia], no tocante à conexão a crimes comuns e políticos, tenha sido reproduzida na Emenda Constitucional 26/85”, acrescentou.

Na sequencia, o ministro Ayres Britto acompanhou o voto de Lewandowski. Segundo ele, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, devem ser excluídos da anistia garantida pela Lei 6.683/79 todos os crimes de tortura, hediondos e equiparados a eles, se cometidos por agentes do estado durante o regime militar.

Após o empate em 2 a 2, outros três ministros, Marco Aurélio, Hellen Gracie, Gilmar Mendes e Celso de Mello, desempataram a votação e acompanharam o relator do caso pela manutenção da Lei da Anistia.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contesta o artigo 1º da Lei da Anistia. A Ordem questiona o perdão a crimes comuns praticados por militares e policiais que atuavam no sistema de repressão política da ditadura militar (1964-1985).

Eros Grau lembrou que a Lei de Anistia foi fruto de um acordo político com a participação inclusive da OAB. “Nesses autos encontramos a OAB de hoje contra a OAB de ontem”, comentou o ministro.

Em sua avaliação, o local de revisão da lei é o Congresso Nacional. O governo federal está preparando um projeto de lei para a instalação de uma Comissão da Verdade para apurar a ocorrência de violações aos direitos humanos depois do golpe militar de 1964.

Estiveram ausentes do julgamento os ministros Joaquim Barbosa (que está de licença médica) e José Antônio Dias Toffoli, que se declarou impedido. Toffoli estava à frente da AGU quando o órgão elaborou parecer contrário à arguição da OAB, considerando improcedente e defendendo que a ação fosse arquivada sem análise de mérito, por não haver controvérsia jurídica sobre a Lei da Anistia.

Antes do parecer do ministro Eros Grau, o plenário do STF rejeitou questionamentos processuais do Congresso Nacional, da AGU e do Ministério da Defesa.

Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, a ação deveria ser extinta por falta de interesse processual. Também antes de tratar do mérito, Eros Grau negou o pedido da OAB de realização de uma audiência pública para debater o assunto.

Quando o julgamento for retomado os votos deverão ser proferidos na seguinte ordem: ministra Cármen Lúcia, e, na sequência, os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello. O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, vota por último.

Lei de Anistia

No dia 28 de agosto de 1979, foi criada a chamada Lei da Anistia. Foi o primeiro passo para garantir o retorno da paz necessária à redemocratização no país depois de anos de ditadura militar, responsável por cassar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Logo após a promulgação da Lei, foram anistiados todos os que, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos, de motivação política e crimes eleitorais, alcançando aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais e complementares do regime militar. Não foram contemplados com a anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

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