STF retoma julgamento da Lei de Imprensa nesta quinta-feira

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira o julgamento da ação movida pelo deputado Miro Teixeira (RJ), em nome do PDT, que contesta a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela revogação total da lei, que foi editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar.

Carol Pires e Carollina Andrade |

Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica, destacou Britto no seu parecer. O ministro Eros Grau antecipou o voto e acompanhou o relator antes do julgamento ser interrompido. Nove ministros ainda não anunciaram voto.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em contrapartida, entende que a ação deve ser acatada parcialmente apenas. Na opinião dele, o tema não pode se resumir à bipolarização entre direitos individuais de personalidade de um lado, e os direitos da coletividade ser informada, de outro.

O deputado Miro Teixeira embarca para Brasília nesta segunda-feira e irá acompanhar o julgamento. Estou confiante de que o julgamento determinará a procedência da minha ação. O voto do ministro Ayres Britto é incontestável e deve ser seguido pela maioria, avaliou.

Em 27 de fevereiro do ano passado, por meio de decisão liminar, a Corte decidiu suspender 22 dispositivos da lei, de um total de 77 artigos. A liminar concedida em 2008 terá validade até o julgamento final da ação. Com isso, os juízes, de todo o país passam a utilizar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos.

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