STF reage e diz que Legislativo está em dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) revidou ontem a ofensiva do Congresso e voltou a bater na tecla da omissão do Legislativo, por meio de um texto veiculado no seu site (http://www.stf.

Agência Estado |

jus.br" target=_blank www.stf.jus.br ). “Omissões legislativas em casos votados pelo STF ainda não foram resolvidas”, afirma o informativo, que cita, especificamente, a demora dos parlamentares em regulamentar temas como o direito de greve dos servidores públicos e o aviso prévio proporcional.

O comunicado sobre a dívida legislativa veio à tona dois dias após parlamentares terem revelado a intenção de apresentar projetos de lei para frear o que consideram uma intromissão do Supremo em assuntos do Congresso. Entre os projetos, estão o que propõe a fixação de mandatos para ministros do STF e o que estabelece prazos para que a Justiça Eleitoral decida os processos.

Com a falta de regulamentação do direito de greve dos servidores, o STF tem decidido que deve ser adotado o padrão da iniciativa privada enquanto não houver uma norma específica. O Supremo destacou que em três julgamentos foi reconhecida a dívida do Congresso em legislar sobre o exercício do direito de greve dos funcionários públicos, que está previsto na Constituição, mas ainda não foi regulamentado por lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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